Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SAÚDE SUPLEMENTAR - RESOLUÇÃO 829/2016 DO TJMG - PROCESSAMENTO PERANTE A 2ª VARA CÍVEL - NECESSIDADE.

Segundo o art. 3º da Resolução 829/2016 do TJMG, «a competência prioritária para conhecer e processar as novas ações que dizem respeito ao direito à saúde suplementar será exercida, nas comarcas onde houver mais de uma Vara de competência cível, pelo Juiz da 2ª Vara, com a devida compensação, na mesma proporção, da distribuição de novos feitos que envolvam matéria distinta".... (Continua)