Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«O acórdão recorrido considerou legítima a Taxa de Saúde Suplementar instituída pela Lei 9.961/2000. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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