saneamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Contrato administrativo. Concessionária. Dano ambiental. Responsabilidade. Afastamento. Saneamento. Serviço. Falha. Não configuração. Indenização. Descabimento. Contrato administrativo. Corsan. Saneamento. Município de torres. Dano.

«1. Por força, da CF/88, incumbe ao Município a delegação à entidade da Administração Indireta ou a outorga de concessão a empresa privada, quando a sua prestação não for empreendida diretamente por ele. A organização e a prestação dos serviços de saneamento básico, ainda que ultrapassem o âmbito local, não implicam necessariamente a transferência da competência para o Estado, nem esvaziam a autonomia municipal. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. SANEAMENTO DO VÍCIO. RECURSO ACOLHIDO. Reconhecido o vício de omissão, de rigor o saneamento, com declaração para sua supressão.

3 - TJSP Recurso Inominado. Município de Jales. Inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, instituídas pela Lei Complementar Municipal 350/2021. Incompetência para instituição do tributo de saneamento. Inconstitucionalidade por não remunerar serviço público específico e divisível, por violação ao CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade da Ementa: Recurso Inominado. Município de Jales. Inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, instituídas pela Lei Complementar Municipal 350/2021. Incompetência para instituição do tributo de saneamento. Inconstitucionalidade por não remunerar serviço público específico e divisível, por violação ao CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade da progressividade da base de cálculo da taxa do lixo. Precedentes da jurisprudência. Recurso improvido.

4 - TJSP Recurso Inominado. Município de Jales. Inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, instituídas pela Lei Complementar Municipal 350/2021. Incompetência para instituição do tributo de saneamento. Inconstitucionalidade por não remunerar serviço público específico e divisível, por violação ao CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade da Ementa: Recurso Inominado. Município de Jales. Inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, instituídas pela Lei Complementar Municipal 350/2021. Incompetência para instituição do tributo de saneamento. Inconstitucionalidade por não remunerar serviço público específico e divisível, por violação ao CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade da progressividade da base de cálculo da taxa do lixo. Precedentes da jurisprudência. Recurso improvido.

5 - TJSP Ação reivindicatória. Incorporadora que pretende reaver área de loteamento aprovado, reservado a obra pública de saneamento. Alegação de desvio de finalidade. Descabimento. Área já integrada ao domínio público. Empresa paraestatal de saneamento. Impossibilidade jurídica do pedido. Lei 6.766/79, arts. 5º, 9º, § 2º, III, e 22.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO BÁSICO. RUA DA MANCHINHA. RESPONSABILIDADE TAMBÉM DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. GARANTIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. DIREITO AO SANEAMENTO BÁSICO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXPOSIÇÃO DOS MORADORES A INSETOS, MAU CHEIRO E DOENÇAS. DEVER DA MUNICIPALIDADE DE PROMOVER PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO QUE OBEDECE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. SANEAMENTO DO VÍCIO. RECURSO ACOLHIDO.

Reconhecido erro material, de rigor o saneamento do vício. No caso, há de ser reconhecido erro material no nome de parte processual, que deve ser corrigido no sistema deste Tribunal... (Continua)

8 - TJSP Obrigação de fazer. Saneamento básico, SABESP. Serviço público essencial. Pretensão ao fornecimento de água encanada contínua, sem interrupção desmotivada. Cabimento. O serviço de saneamento básico é reputado essencial, e por isso não pode sofrer descontinuidade em época de normalidade. Procedência da ação para determinar que a ré forneça adequada e continuamente o serviço de saneamento básico (água encanada) no imóvel da autora, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia em que a obrigação não for feita, exceto nas hipóteses em que houver inadimplemento da consumidora, por motivo de força maior reconhecido pelo Estado, ou suspensão do serviço para manutenção, na rede de saneamento por até 24 horas, uma vez que a capacidade de armazenamento na caixa d'água instalada no imóvel da autora se reputa suficiente, para esse período. Ação procedente. Recurso provido, nessa parte.

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concessionária de saneamento e abastecimento de água. Utilização de faixas de domínio de rodovias federais. Expansão de redes de saneamento básico. Cobrança por uso do solo e subsolo. Ilegalidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual é ilegal a cobrança para o uso de solo, subsolo ou espaço aéreo em face de concessionária de serviço público. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material caracterizado. Saneamento.

1 - Configurado erro material em razão da distorção entre o dispositivo do voto e o item 2 da ementa.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB).

Município de Águas de Santa Bárbara. Alegação de omissão legislativa e necessidade de edição de um Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme as diretrizes da Lei 11.445/2007. Descabimento. Município que já conta com PMSB aprovado pela Câmara Municipal (LM 1.602/2013 e LM 1.784/2018), incluindo abastecimento de água potável, esgoto sanitário, limpeza pública e drenagem de águas pluviais. Inexistência de omissão legislativa. Alegação de suposto descumprimento da LF 11.445/2007 que não se mostra suficiente para determinar a edição de nova norma, contendo disposições específicas, sob pena de usurpação da competência constitucional do Poder Legislativo Municipal e ofensa à separação dos poderes. Intervenção judicial que se justificaria apenas na hipótese de omissão ou atuação insuficiente dos outros Poderes, o que não ocorre no caso, vez que o Município já conta com política pública na área de saneamento básico. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Reexame necessário e recurso da Municipalidade providos... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Saneamento. Concessão de serviço público. Responsabilidade objetiva do Município. Solidariedade do poder concedente. Dano decorrente da execução do objeto do contrato de concessão firmado entre a recorrente e a companhia de saneamento (SABESP) (delegatária do serviço municipal). CF/88, arts. 23, VI e 225.

«O Município de Itapetininga é responsável, solidariamente, com o concessionário de serviço público municipal, com quem firmou «convênio para realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição causada no Ribeirão Carrito, ou Ribeirão Taboãozinho.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Preparo. Não recolhimento. Saneamento do vício. Oportunidade não utilizada. Preclusão. Deserção do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - O recolhimento do preparo do recurso especial foi realizado indevidamente. Houve concessão de prazo para a regularização desse. Contudo, a petição destinada ao saneamento do vício não foi acompanhada do comprovante de pagamento e sem a guia de recolhimento correspondente. Ademais, não houve demonstração de que o sistema do STJ esteve paralisado (ou com outro problema) durante todo o período concedido para saneamento do vício. ... (Continua)

14 - STJ Decisão interlocutória. Saneamento da causa. Fundamentação.

«A decisão que declara as partes legítimas não carece de motivação mais aprofundada pelo Juiz singular. Matéria que, de resto, não se acha sujeita à preclusão.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SANEAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS INTERESSADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o saneamento do feito em ação de usucapião extraordinário, com a regularização das citações e intimações de todos os proprietários registrais e confrontantes, além da juntada das certidões de óbito dos titulares do domínio já falecidos. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito de ISSQN. O cerne da controvérsia está em saber se a execução de obras de implantação do sistema de redes coletoras de esgoto sanitário, estaria inserida no contexto de ¿saneamento ambiental¿, atividade constante dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, vetados e dela excluídos pela Presidência da República no ano de 2003. Hipóteses de não incidência que se limitam aos serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, ou tratamento e purificação de água. Sociedade autora que não está sendo tributada pela realização do serviço público de saneamento, e sim pela empreitada destinada à execução de obras de construção civil, com o objetivo de realização de infraestrutura, que inclui o saneamento, fato que enquadra o serviço nos itens 7 e 7.02 da lista de serviços da já citada Lei Complementar 116/2003. Precedente do STJ. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Apelo improvido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória de danos oriundos de acidente de trânsito. Determinação de especificação de provas, para posterior saneamento do processo. Insurgência da ré, ao fundamento de que necessário o saneamento e organização do feito, com vistas à delimitação da controvérsia sobre a qual recairá a atividade probatória. Agravo insubsistente. O tramite processual civil se dá na seguinte ordem: por primeiro o Magistrado oportuniza às partes especificar as provas, com a devida justificação de sua pertinência, e, a posteriori, em saneamento, decide quais provas devem ser deferidas a partir da análise dos pontos controvertidos, tal como constou na decisão agravada, que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO

18 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de saneamento básico. Terra indígena. Manutenção de saúde. Legitimidade passiva do estado. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como no caso, em relação aos recurso da Companhia de Saneamento.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de saneamento básico. Terra indígena. Manutenção de saúde. Legitimidade passiva do estado. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como no caso, em relação aos recursos da União e da Companhia de Saneamento.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de saneamento básico. Terra indígena. Manutenção de saúde. Legitimidade passiva do estado. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como no caso, em relação aos recurso da Companhia de Saneamento.... (Continua)

21 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, determinando que a agravante execute e arque com serviços de limpa-fossa, sob pena de multa diária. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Efeitos infringentes nos embargos de declaração. Consequência do saneamento dos vícios do julgado. Desnecessidade de pedido.

«1. Os efeitos infringentes dos embargos de declaração são consequência do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro detectados no julgado, razão de não dependerem de pedido específico. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CONJUNTA COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. A não comprovação de recolhimento da taxa de interposição de recurso, mesmo após intimação para saneamento do vício, impede o seu conhecimento.

24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida em face do Banco, na qual a autora alegava descontos indevidos decorrentes de empréstimo que não reconhecia ter contratado, requerendo devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença foi proferida sem apreciação de pedido de prova pericial grafotécnica formulado pela apelante. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio. Ausência de procuração nos autos. Intimação para saneamento. Desatendimento. Recurso não conhecido. Agravo desprovido.

«1 - O advogado subscritor do recurso especial não possuía, à época de sua interposição, procuração acostada aos autos. Realizada a intimação para saneamento do dito vício, o agravante manteve-se inerte, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ecológico. Reparação. Rompimento de duto. Poluição ambiental. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Cobrança das despesas feitas pela companhia de saneamento. Procedência.

«É o poluidor obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Tendo a Companhia de Saneamento, encarregada de zelar pelo meio ambiente e guardiã de um interesse difuso da comunidade, tomado as medidas necessárias para o combate à poluição ocasionada pelo rompimento de um duto, deve ser ressarcida, como terceira, das despesas correspondentes.... (Continua)

27 - STF Direito constitucional e administrativo. Companhia estadual de saneamento básico. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. Execução pelo regime de precatórios.

«1. Embora, em regra, as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios (RE 592.004, Rel. Min. Joaquim Barbosa). ... (Continua)

28 - TST Recursos de revista. Reclamadas. Companhia de saneamento do Paraná. S

«ANEPAR e ITAIPU BINACIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ... (Continua)

29 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Contrato de plano de saúde. Relação contratual firmada entre menor impúbere e a Unimed. Decisão agravada que deferiu o pedido autoral de concessão de tutela provisória de urgência em parte e indeferiu a inversão do ônus da prova. Prosseguimento do processo e saneamento do feito sem a prévia intimação do Ministério Público.

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Outros vícios. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, a caracterização de erro material no cabeçalho da ementa impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. ... (Continua)

31 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO - SANEAMENTO DO FEITO DEFICIENTE - REFORMA DA DECISÃO.

CPC, art. 372 permite a utilização de prova produzida em outra demanda - o que encontra limitação na observância ao contraditório, que se traduz no poder de influência. ... (Continua)

32 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO - SANEAMENTO DO FEITO DEFICIENTE - REFORMA DA DECISÃO.

CPC, art. 372 permite a utilização de prova produzida em outra demanda - o que encontra limitação na observância ao contraditório, que se traduz no poder de influência. ... (Continua)

33 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA- IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE SANEAMENTO BÁSICO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RUBRICA ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA - LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIAS LEGISLATIVA E EXECUTIVA - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos da CF/88, art. 225, o meio ambiente equilibrado constitui direito de todos, sendo dever do Poder Público e da coletividade assegurar sua preservação. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Outros vícios. Inexistência. Efeitos infringentes. Pretensão. Impossibilidade.

1 - A caracterização de erro material quanto ao valor dos honorários recursais impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. ... (Continua)

35 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PETIÇÃO DE HERANÇA. DECISÃO DE SANEAMENTO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES. ART. 357, §1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E NÃO CABIMENTO AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 357, § 1º do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO DE SANEAMENTO - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Em caso de julgamento antecipado da lide, dispensa-se a decisão de saneamento. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Reputa-se desnecessária a prova pericial em contrato eletrônico quando há outros meios de confirmação do negócio jurídico.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Outros vícios. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, a caracterização de erro material na ementa - relativo à equivocada referência a ponto não tratado no recurso especial - impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Inexistência de outros vícios. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade.

«1 - A caracterização de erro material no julgado - relativo à equivocada menção de não ter sido a tese recursal ventilada em contrarrazões à apelação interposta na origem - impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE DESASTRES. DESLIZAMENTOS DE ENCOSTAS. COMUNIDADE AZEVEDO LIMA. OBRAS DE CONTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE RISCOS, RECUPERAÇÃO DE ÁREA DESMATADA EIMPLANTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO.

Risco geológico de deslizamento de encostas na comunidade Azevedo Lima comprovado por laudo produzido, a pedido do Município Réu, pela Concremat Engenharia e pela GEORIO, responsável pelo Mapeamento Geológico em encostas. Falta de interesse de agir do autor em relação aos pedidos de instalação de sistema de alarme na comunidade e de fiscalização das áreas de encostas. Impossibilidade de identificação da área desmatada a ser recuperada face a não realização de perícia. Novo laudo da Defesa Civil que concluiu pela permanência de 180 moradias em área de alto risco geológico. Necessidade de execução de plano de medidas de engenharia, geotecnia e intervenção urbanística, nas áreas classificadas como de alto risco de escorregamentos e deslizamentos. Reserva do possível que não se pode acolher, eis que pacífico que não há que se falar em quando a mesma puder comprometer o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial (RTJ 200/191-197). Em que pese haja óbice ao Poder Judiciário em substituir a Administração nas decisões ordinárias de sua competência administrativa, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de que aquele assegure o cumprimento dos mandamentos constitucionais concernentes a efetivação das políticas públicas, diante de quadro de inércia e violação aos direitos da coletividade. Considerando a importância do saneamento básico para a prevenção dos deslizamentos de terra, e sendo competência comum dos entes federados promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico da população, à luz da CF/88, art. 23, IX, tal pedido deve ser julgado procedente. Entretanto, não estão os réus obrigados a oferecer todas as fases do esgotamento sanitário prevista na Lei 11345/2007, art. 3º . Obrigação dos réus de implantar saneamento básico, restrito a trecho ínfimo da comunidade, conforme dados fornecidos pelo Programa de Saneamento Ambiental (PSAM), coordenado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) do Estado do Rio de Janeiro. Provimento parcial da apelação do Ministério Público e desprovimento do recurso do Município do Rio de , nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE. INADMISSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, ao rejeitar via aclaratória, preservou decisão de organização e saneamento, com determinação de prova pericial, com a expedição de ofício ao IMESC. Inadmissibilidade. Matéria insuscetível de recurso em separado por não inventariada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Situação de urgência não identificada. Possibilidade de julgamento da questão em sede de apelação. Não afronta ao Tema 988 do STJ, pois não verificada urgência decorrente de potencial inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Precedentes desta Corte bandeirante e Câmara. Recurso não conhecido. ... (Continua)

41 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOTEALMENTO REGULAR- COMPETÊNCIA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

Pretensão de compelir o Município de Capivari e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari a implementarem medidas para efetivar o saneamento básico no Loteamento Bosque dos Pinheiros. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de representação processual. Intimação da parte para saneamento do óbice. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Aplicação.

1 - No caso dos autos, da verificação da peça de recurso especial somente consta que a petição eletrônica foi assinada por advogada que não possui procuração válida nos autos. Apesar de intimada, a parte recorrente não compareceu para saneamento do óbice.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Notas inidôneas - Decisão agravada que, em sede de saneamento do feito, concedeu à autora, ora agravante, o prazo de sessenta dias para que apresente comprovação das transações - Insuficiência da documentação que instruiu a inicial para a demonstração da efetivação dos pagamentos - Acerto da decisão agravada que, durante o saneamento do processo, concedeu à agravante a oportunidade de demonstrar a regularidade das transações - Decisão mantida - Recurso não provido.

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO DA SPPREV PROVIDO PARA SANEAMENTO DA EMENTA

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo não demonstrado. Comprovante de agendamento. Oportunidade para saneamento. Não atendimento. Decisão da presidência mantida.

1 - É deserto o Recurso Especial quando o recorrente não comprova, por documento hábil, a realização do preparo no prazo concedido para saneamento do vício identificado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 7º, descabendo nova oportunidade para sua regularização, por operada a preclusão consumativa. ... (Continua)

46 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. § 3º do CE/PR, art. 210-A da Constituição do Paraná, acrescentado pela emenda constitucional 24/2008. Exigência de serem prestados os serviços locais de saneamento e abastecimento de água por pessoa jurídica de direito público ou sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do estado ou do município. Invasão da competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local: saneamento básico. Incs. I e V da CF/88, art. 30. Ação direta julgada procedente.

47 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Locação. Bem imóvel. Ajuizamento de despejo, cobrança de aluguéis atrasados despesas processuais e honorários. Ausência de pedido, na inicial, de reparação de eventuais danos no imóvel locado. Pretensão argüida só após o saneamento do processo quando da audiência de conciliação. Inviabilidade. Vedação expressa de alteração do pedido após o saneamento do feito. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 331. Decisão «ultra petita evidenciada, devendo ser reduzida neste tópico. Recurso parcialmente provido para este fim.

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de serviço de fornecimento de água movida contra proprietário de imóvel que não deu causa ao débito. Inadmissibilidade. Dívida de natureza pessoal e não «propter rem. Hipótese. Inaplicabilidade da solidariedade aludida no artigo 19, § 2º, do Regulamento do Sistema Tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) a que se refere o Decreto Estadual 41446/96. Observância. Sentença terminativa mantida. Recurso da companhia de saneamento básico não provido.

49 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SANEAMENTO BÁSICO. MUNICÍPIO DE UBATUBA.

Controvérsia quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta relativo ao PPIC 06/01. Serviço de saneamento básico no Bairro de Praia Grande do Município de Ubatuba. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Especial que foi inadmitido pela incidência da Súmula 284/STF. Tentativa de saneamento por meio de recurso interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)