Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - - PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO - ATO PROCESSUAL PRESCINDÍVEL - REJEIÇÃO - VIGÊNCIA DO SEGURO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO DE SANEAMENTO - ATO PROCESSUAL PRESCINDÍVEL - REJEIÇÃO. I -

Restando comprovada a ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, mostra-se necessária a decretação da nulidade da sentença. II - A prolação de decisão de saneamento é prescindível, principalmente nos casos em que ausente qualquer questão preliminar pendente de análise e desnecessária a dilação probatória. III - Incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 320, instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. IV - Ausente a comprovação de que à época do sinistro que se pretende indenizado havia contrato de seguro vigente, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.... (Continua)