Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de saneamento, rejeitou preliminar de ilegitimidade e fixou pontos controvertidos em ação de restituição de valores e indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em verificar se outros pontos controvertidos deveriam ser fixados no saneamento do feito, incluindo a ausência de contratação e repasse de valores pela 123 Viagens e a inexistência de relação jurídica entre a Agravante e o cliente. III. Razões de Decidir: Os pontos arguidos pela Agravante referem-se a eventual direito de regresso e não são objeto do presente feito, não devendo ser fixados como controvertidos. A responsabilidade solidária na cadeia de consumo é objetiva, conforme o CDC, não cabendo à Agravante eximir-se da responsabilidade alegando culpa exclusiva de outra parte. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária na cadeia de consumo é objetiva, não cabendo discussão sobre culpa exclusiva de um dos integrantes. 2. Questões de direito de regresso não são objeto de fixação em saneamento de ação de consumo. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)