1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. Omissão. Inexistência.
I - Ficou explícita na decisão a fixação de honorários recursais conforme o CPC/2015, art. 85, § 11, inexistindo omissão sobre a questão. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Descabimento.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Sentença ilíquida. Estipulação do montante. Impossibilidade.
«I - Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal. Precedente: EDcl no REsp. 11.658.414/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Enunciado Administrativo 7/STJ. Aplicação.
I - Em se tratando de recurso interposto contra acórdão publicado a partir de 18 de março de 2016, ou seja, na vigência do CPC/2015, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Apreciação. Inviabilidade. Honorários recursais. Sentença ilíquida. Estipulação do montante. Impossibilidade.
1 - O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da Lei e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência à lei local, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Honorários recursais. Inaplicabilidade. Primeira decisão que estabeleceu a verba honorária anterior a vigência do CPC/2015. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos, apenas para afastar a fixação de honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.
I - Os embargos de declaração merecem acolhimento. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer a legislação processual vigente à época em que foi publicada a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária, mesmo que tal decisão seja posteriormente reformada. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Honorários sucumbenciais recursais. Descabimento. Enunciado administrativo 7/STJ).
«1. Ainda que o agravo interno manejado contra a decisão de negativa de provimento do recurso especial tenha sido manejado na vigência do CPC/2015, a sistemática de honorários sucumbenciais recursais deve seguir a orientação firmada pelo STJ no Enunciado Administrativo 7 desta Corte, a saber: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Sentença ilíquida. Estipulação do montante. Impossibilidade.
1 - «Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal (REsp 1.749.892/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.
I - A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: a) decisão recorrida publicada a partir de, data da 18/3/2016 vigência do CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Honorários sucumbenciais recursais. Descabimento. Enunciado administrativo 7/STJ).
«1. Ainda que o agravo interno manejado contra a decisão de negativa de provimento do recurso especial tenha sido manejado na vigência do CPC/2015, a sistemática de honorários sucumbenciais recursais deve seguir a orientação firmada pelo STJ no Enunciado Administrativo 7 desta Corte, a saber: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Desvio de função. Honorários sucumbenciais e recursais. Alegação de omissão no julgado. Existência.
«1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Não conhecimento do recurso especial. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11 alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando seja declarada a nulidade de lançamentos fiscais relativos a imposto de renda e restituição dos valores retidos.... ()
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13 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Honorários advocatícios recursais.
«I - Agravo interno interposto contra decisão que acolheu os embargos de declaração para majorar a verba honorária recursal em 2%. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Honorários advocatícios recursais.
I - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Base de cálculo. Honorários fixados nas instâncias ordinárias.
I - A majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 deve ter como base a fixação dos honorários nas instâncias ordinárias. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Multa ambiental. Sanção de advertência. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Honorários. Inversão do ônus sucumbenciais. Não cabimento de honorários advocatícios recursais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência da fundamentação. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II do uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Litigância de má-fé. Não caracterização. Honorários recursais. Agravo interno. Acórdão que manteve o entendimento da decisão agravada. Majoração do valor já fixado pelo STJ. Descabimento.
1 - Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do agravo interno, em relação ao pedido de condenação da parte adversa em sanção por litigância de má-fé. A conduta da embargada, contudo, não se mostrou temerária nem desleal, razão pela qual se rejeita o pleito. ... ()
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19 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fixação de honorários advocatícios recursais. Demanda originada pela impetração de segurança. Súmula 105/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira o Especial, em 2º Grau, publicado na vigência do CPC/2015. O Recurso Especial, por sua vez, fora aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, pretendendo a parte ora embargante a fixação de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pagamento de diferenças salariais. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal. Embargos rejeitados.
I - Na origem, Aparecida de Cassia dos Santos de Freitas ajuizou ação ordinária em desfavor da União, com valor da causa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em setembro de 2015, objetivando o reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças salariais dele decorrentes. Na sentença, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, sendo julgada extinta a demanda sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da União. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido, mantida a decisão monocrática em agravo interno. ... ()
