Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.

I - A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: a) decisão recorrida publicada a partir de, data da 18/3/2016 vigência do CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.... (Continua)