saida do pais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Retenção e perdimento de numerário excedente a R$ 10.000,00. Lei 9.069/95, art. 65. Omissão configurada. Embargos acolhidos para afastar a incidência da súmula 283/STF. Análise do mérito.

1 - Hipótese em que a embargante sustenta omissão no acórdão atacado quanto ao argumento de que o recurso especial atacou especificamente e de forma clara e precisa o fundamento do acórdão que negou provimento à apelação, na medida em que aduziu que a Lei 9.069/95, art. 65, com redação objetiva, não comporta análise discricionária a respeito da aplicação da sanção, já que o legislador optou por uma única consequência que é justamente a pena de perdimento de valores.... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio triplamente qualificado por promessa de recompensa, emprego de fogo e emboscada, Pleito de instauração de incidente de insanidade mental e suspensão do processo. Caráter protelatório. Mudança de endereço. Internação voluntária em hospital psiquiátrico às vésperas do julgamento e após indeferimento da medida liminar pelo E. Tribunal de Justiça. Decisão devidamente fundamentada. Sessão Plenária do Tribunal do Júri redesignada. Ofícios à unidade hospitalar para remessa de prontuário semanalmente e à Polícia Federal para apreensão de passaporte, inclusão de restrição no sistema para impedir nova emissão e inclusão de impedimento de saída do país. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu requerimento de viagem ao exterior, formulado por sentenciado em cumprimento de pena em livramento condicional, e que determinou a apreensão de seu passaporte, com vistas a impedir sua saída do país. Pretensão de que seja restituído o documento pessoal do agravante. Passaporte que já foi devolvido, conforme consta dos autos. Irresignação que se manifestou, também, por meio de habeas corpus impetrada pelo apenado, tendo a ordem sido julgada prejudicada, por perda de objeto. Igual solução que deve ser dada ao presente agravo. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência de arresto cautelar em «AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO ajuizada pelo agravante. O recorrente alegou inadimplência dos agravados em relação a serviços contratados, com risco de dilapidação patrimonial diante da alegada saída do país de um dos agravados. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Impugnação quanto à manutenção da medida cautelar de retenção do passaporte. Fundamentação concreta. Risco de evasão do país. Necessidade e proporcionalidade da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O STJ - STJ sedimentou entendimento segundo o qual a imposição de qualquer das medidas cautelares alternativas ao cárcere, previstas no CPP, art. 319 - CPP, deve ser devidamente fundamentada, tendo em vista a imposição de restrição à liberdade do indivíduo. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a citação por edital da representante do espólio da executada, ante a notícia de que estaria residindo no exterior - Hipótese em que não foram esgotados os meios de localização de seu paradeiro - Necessidade de novas diligências - Precedentes deste E. Tribunal - Ademais, verifica-se nos autos que foi deferido pelo MM. Juízo a quo expedição de ofício à Polícia Federal, para informar o histórico de ingresso e de saída do país da inventariante - Indeferimento do pedido de reserva de bens nos autos do inventário - Necessária a sucessão processual e expressa concordância das partes - Inteligência dos CPC, art. 642 e CPC art. 643 - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Família. Menor. Direito de visita. Ação de revisão de regulamentação de visitas. Filho menor residente no Brasil. Pai residente no exterior. Prevalência dos interesses do menor sobre qualquer outro interesse tutelado. Saída do país. Inviabilidade. Lei 6.515/77, art. 15. ECA, art. 21.

«A exigência da ida da criança ao exterior, anualmente, durante as férias escolares de meio e fim de ano, pelo período de quatro meses, torna-se inviável de ser cumprida, por sua dificuldade e dispendiosidade dos deslocamentos, principalmente levando-se em conta a tenra idade da criança, que, na época, contava com dois anos e meio e, atualmente, está com seis anos. Ademais, é de se ter presente a informação de que o genitor ingressou com uma ação pleiteando a guarda da criança na justiça espanhola, o que significa a possibilidade de não retornar ao Brasil, se permitida a sua saída, não se tratando, portanto, de mera suposição, mas, sim, de risco iminente e comprovado. Assim, é mais conveniente que o pai, professor com doutorado, experiência internacional em ministrar cursos e palestras pelo mundo todo, a visite no território brasileiro, a qualquer tempo, dada a facilidade em exercer o direito de visitas no Brasil. Na regulamentação de visitas, deverão ser preservados os interesses do menor, que sobrelevam a qualquer direito dos pais, juridicamente tutelado.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CRUZEIRO INTERNACIONAL ADQUIRIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - DESISTÊNCIA POSTERIOR DA VIAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE SAÍDA DO PAÍS JUNTO À POLÍCIA FEDERAL - DATA DO REGISTRO DE SAÍDA DIVERSA DA DATA DE PARTIDA DO NAVIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA RÉ TENHA QUALQUER VÍCULO COM O LANÇAMENTO FEITO PELAS AUTORIDADES MIGRATÓRIAS - PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - IMPPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. I - A

prova é destinada à formação do convencimento do juiz, que pode determinar sua produção de ofício, em caso de relevância para o julgamento, ou indeferir aquelas inúteis ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa. II - Não há se falar em cerceamento de defesa quando a produção da prova pretendida pela autora lhe era plenamente acessível, sem qualquer intervenção judicial, e que, ainda, tinha como intento comprovar minimamente fato constitutivo do seu direito. III - A inversão do ônus da prova não retira da parte autora o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.... (Continua)

9 - STJ Agravante prevista no CP, art. 61, II «c dissimulação. Afastamento. Impossibilidade. Elemento não ínsito ao tipo penal. Insurgência improvida.

«1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que «a evasão de divisas pode ser praticada de diversas formas, desde meios muito rudimentares - como a simples saída do país com porte de dinheiro em valor superior a dez mil reais sem comunicação às autoridades brasileiras - até a utilização de complexos esquemas de remessas clandestinas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016). ... (Continua)

10 - STJ Agravante prevista no CP, art. 61, II «c dissimulação. Afastamento. Impossibilidade. Elemento não ínsito ao tipo penal. Insurgência improvida.

«1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que «a evasão de divisas pode ser praticada de diversas formas, desde meios muito rudimentares - como a simples saída do país com porte de dinheiro em valor superior a dez mil reais sem comunicação às autoridades brasileiras - até a utilização de complexos esquemas de remessas clandestinas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016). ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. Substituição por restrição de saída do país. Decisão fundamentada. Excesso de prazo da medida caracterizado. Cautelar que perdura por cerca de 10 anos. Ausência de perspectiva objetiva do término do instrução penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção passiva em coautoria com funcionário público com a causa de aumento prevista no § 2º do CP, art. 327 operação sevandija. Medida cautelar. Proibição de ausentar-se do país com bloqueio do passaporte. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - Os requisitos cautelares indicados no CPP, art. 282, I se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP, sendo imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis - que também justifica uma prisão preventiva - para decretar medidas cautelares referidas no CPP, art. 319, com o fim de resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal, ou evitar a prática de infrações penais. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção passiva em coautoria com funcionário público com a causa de aumento prevista no § 2º do CP, art. 327 operação sevandija. Medida cautelar. Proibição de ausentar-se do país e bloqueio do passaporte. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - Os requisitos cautelares indicados no CPP, art. 282, I se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP, sendo imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis - que também justifica uma prisão preventiva - para decretar medidas cautelares referidas no CPP, art. 319, com o fim de resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal, ou evitar a prática de infrações penais. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento. Impetração como sucedâneo recursal. Ausência de flagrante ilegalidade. Medidas cautelares. Proibição de saída do país. Exigência de autorização judicial e imposição de fiança. Deficiência na instrução. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso ordinário.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa e crime contra o processo licitatório. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Problemas de saúde. Comprovação. Ausentar-se da comarca para tratamento médico na capital. Flexibilização da medida imposta. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O CPP, art. 319 - Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. TUTELA ANTECIPADA. AUTORIZAÇÃO EMISSÃO PASSAPORTE MENOR.

Insurge-se a parte autora, agravante, pretendendo a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela por ela formulado. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM COM O GENITOR. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA O EXTERIOR INDEFERIDA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NECESSIDADE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.

1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória de urgência, mantendo a restrição de saída do país em nome da criança. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Uso de documento falso. Retenção de passaportes. Indícios de tentativa de evasão do país. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo indícios de tentativa de se evadir do país, é prudente a determinação de apreensão dos passaportes dos agentes. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Penal. Processual penal. Violação do CPP, art. 381, II e III não configurada. Pena de multa. Falta de fundamentação quanto à concreta situação econômica do réu. Fixação do dia-multa no valor mínimo. Evasão de divisas. Diversas operações «dólar-cabo em valores inferiores a R$ 10 mil. Tipicidade. Valoração negativa das circunstâncias do delito em razão da complexidade do esquema de remessa de valores. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou contrária à norma do CPP, art. 381, III. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22. Sistema de dólar-cabo. Evasão de divisas. Remessa fraudulenta de divisas ao exterior de valores inferiores a R$ 10.000,00. Conduta típica verificada. Exceção prevista no § 1º do Lei 9.069/1995, art. 65. Agente leva consigo o quantum ao exterior. Inaplicação. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)