Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio triplamente qualificado por promessa de recompensa, emprego de fogo e emboscada, Pleito de instauração de incidente de insanidade mental e suspensão do processo. Caráter protelatório. Mudança de endereço. Internação voluntária em hospital psiquiátrico às vésperas do julgamento e após indeferimento da medida liminar pelo E. Tribunal de Justiça. Decisão devidamente fundamentada. Sessão Plenária do Tribunal do Júri redesignada. Ofícios à unidade hospitalar para remessa de prontuário semanalmente e à Polícia Federal para apreensão de passaporte, inclusão de restrição no sistema para impedir nova emissão e inclusão de impedimento de saída do país. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada