Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CRUZEIRO INTERNACIONAL ADQUIRIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - DESISTÊNCIA POSTERIOR DA VIAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE SAÍDA DO PAÍS JUNTO À POLÍCIA FEDERAL - DATA DO REGISTRO DE SAÍDA DIVERSA DA DATA DE PARTIDA DO NAVIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA RÉ TENHA QUALQUER VÍCULO COM O LANÇAMENTO FEITO PELAS AUTORIDADES MIGRATÓRIAS - PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - IMPPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. I - A

prova é destinada à formação do convencimento do juiz, que pode determinar sua produção de ofício, em caso de relevância para o julgamento, ou indeferir aquelas inúteis ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa. II - Não há se falar em cerceamento de defesa quando a produção da prova pretendida pela autora lhe era plenamente acessível, sem qualquer intervenção judicial, e que, ainda, tinha como intento comprovar minimamente fato constitutivo do seu direito. III - A inversão do ônus da prova não retira da parte autora o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.... (Continua)