Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento. Impetração como sucedâneo recursal. Ausência de flagrante ilegalidade. Medidas cautelares. Proibição de saída do país. Exigência de autorização judicial e imposição de fiança. Deficiência na instrução. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso ordinário.... (Continua)