roubo de carga
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Transporte de carga. Mercadoria. Roubo de carga. Força maior caracterizada. CCB, art. 1.058, parágrafo único. CCB/2002, art. 393, parágrafo único.

«O roubo de carga durante o transporte constitui força maior a isentar de responsabilidade a transportadora.... (Continua)

2 - STJ Civil. Roubo de carga. Evento. Força maior. Transportadora. Responsabilidade. Indenização. Afastamento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o roubo de carga, com ameaça de arma de fogo, durante o transporte constitui evento de força maior capaz de afastar a responsabilidade da transportadora. (Precedentes: AgRg no REsp. 703.866, REsp. Acórdão/STJ, AgRg no Ag 686.845/MG, REsp. Acórdão/STJ.)... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento. Roubo de carga. Excludente de responsabilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Roubo de carga. Força maior. Ação regressiva proposta pela seguradora.

Segundo entendimento consolidado nesta Corte, o roubo de carga constitui força maior, suficiente para excluir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada. Improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Ação regressiva. Seguro. Roubo de carga. Motivo de força maior. Responsabilidade da transportadora. Exclusão.

«1.- Pacífico nesta Corte o entendimento de que o roubo de carga, com uso de arma de fogo, configura força maior a elidir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, o que acarreta a improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Ação regressiva. Seguro. Roubo de carga. Força maior. Responsabilidade da transportadora. Exclusão. 1.- Pacífico nesta corte o entendimento de que o roubo de carga configura força maior a elidir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, o que acarreta a improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. 2.- Agravo regimental improvido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva. Seguradora. Responsabilidade civil da transportadora afastada. Roubo de carga. Caracterização de força maior. Agravo regimental improvido.

«1. É entendimento consolidado nesta Corte que o roubo de carga constitui força maior, de modo que, independentemente de ter tomado ou não providências suplementares quanto à segurança do serviço, não responde a transportadora pelo ato ilícito praticado por terceiros. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Transportador. Ação de ressarcimento. Roubo de carga. Força maior. Precedentes do STJ.

«Provado o roubo da mercadoria, sob ameaça de arma, fica evidente, na linha dos precedentes, que há força maior a excluir a responsabilidade do transportador.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de transporte. Roubo de carga. Força maior. Exclusão de responsabilidade da transportadora. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas as cautelas necessárias para o transporte seguro da carga. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de transporte. Roubo de carga. Força maior. Exclusão de responsabilidade da transportadora. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas as cautelas necessárias para o transporte seguro da carga. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Roubo de carga. Força maior. Ação de regresso proposta pela seguradora.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ROUBO DE CARGA. DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação indenizatória proposta por atacadista de produtos alimentícios contra transportadora, visando ressarcimento por roubo de carga, tendo a seguradora negado indenização devido ao descumprimento do gerenciamento de risco. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Roubo de carga. Cautela da transportadora. Excludente de responsabilidade comprovada. Decisão man tida.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Seguro. Roubo de carga. Pretensão ao reembolso da indenização paga ao contratante do transporte, dono da carga. Ausência de requerimento administrativo para regulação do sinistro. Prazo ânuo. Fluência. Prescrição reconhecida. Inteligência do CCB, art. 206, § 1º, II. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Alegação de força maior. Não caracterização. Ausência de tomada das devidas cautelas e precauções pela transportadora. Ressarcimento devido. Recursos não providos.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Autora que pleiteia o valor de indenização securitária decorrente de roubo de carga - Sentença de improcedência - Insurgência da autora.

17 - STJ Seguro. Transporte de cargas. Ação de cobrança de indenização securitária. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Agravamento do risco pelo segurado. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Transporte rodoviário. Roubo de carga. Agravamento do risco pelo segurado. Inocorrência. Caso fortuito. Força maior. Boa-fé objetiva. Fato de terceiro. Matéria pacificada no STJ. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Processo civil. Embargos de divergência no recurso especial não conhecidos. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 768. Lei 11.442/2007, art. 13.

O roubo de carga em transporte rodoviário, mediante uso de arma de fogo, exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas todas as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, assim como a conduta direta do segurado que agravar o risco da cobertura contratada, por ato culposo ou doloso, acarreta a exoneração do dever da seguradora do pagamento da indenização. ... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Ré que alega não ter nenhuma responsabilidade na ocorrência do sinistro, uma vez que o roubo se caracteriza como caso fortuito ou força maior. Inadmissibilidade. Excludentes de caso fortuito ou força maior afastadas. Hipótese em que não tomadas as cautelas possíveis e necessárias para o transporte de carga. Responsabilidade objetiva da transportadora configurada. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento ajuizada pela seguradora. Roubo de carga. Força maior. Ausência de nexo causal entre o roubo e a conduta do agravado que adotou todas as medidas acautelatórias necessárias. Exclusão de responsabilidade da transportadora. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas todas as cautelas necessárias para o transporte seguro da carga. ... (Continua)

20 - STJ Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Manutenção justificada. Elevado número de agentes. Emprego de arma de fogo. Roubo de carga. Restrição da liberdade das vítimas. Ausência de coação ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)