rompimento contratual imotivado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Concessionária de veículos. Contrato de concessão. Rompimento contratual imotivado. Boa-fé objetiva. Liberdade contratual. Manutenção forçada do contrato. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.729/1979, art. 22 (Lei Ferrari). CCB/2002, art. 422.

«2. O princípio da boa-fé objetiva impõe aos contratantes um padrão de conduta pautada na probidade, «assim na conclusão do contrato, como em sua execução», dispõe o CCB/2002, art. 422. Nessa linha, muito embora o comportamento exigido dos contratantes deva pautar-se pela boa-fé contratual, tal diretriz não obriga as partes a manterem-se vinculadas contratualmente ad aeternum, mas indica que as controvérsias nas quais o direito ao rompimento contratual tenha sido exercido de forma desmotivada, imoderada ou anormal, resolvem-se, se for o caso, em perdas e danos. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Rompimento contratual imotivado. Lei ferrari. Liberdade contratual. Manutenção forçada do contrato. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APLICATIVO «IFOOD - DESCADASTRAMENTO DE ENTREGADOR EM PLATAFORMA DE ENTREGA DE REFEIÇÕES E OUTROS PRODUTOS - ROMPIMENTO CONTRATUAL IMOTIVADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - SUSCITAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - CONTRATO DE ADESÃO QUE PREVÊ CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - NECESSIDADE, CONTUDO, DE SEU AFASTAMENTO ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTREGADOR - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PODERIA OBSTAR E/OU DIFICULTAR O ACESSO DO AUTOR AO JUDICIÁRIO - ELEIÇÃO, EM ESPECIAL HIPÓTESE, DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA - PRELIMINAR AFASTADA - 2. MÉRITO - LUCROS CESSANTES - PLEITO DE AFASTAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - BLOQUEIO DE ACESSO DO ENTREGADOR À PLATAFORMA POR MAU USO - TESE NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DERIVADA DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO TRABALHO DURANTE MESES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES - VALOR TOTAL DA MERCADORIA - INSTITUTO DA SUPRESSIO - INAPLICABILIDADE - EXCLUSIVIDADE DE ZONA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - COMISSÃO DEVIDA - ROMPIMENTO IMOTIVADO DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - RECUSA DE PROPOSTAS E PEDIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DEVIDA.

comissão contratada nos casos de representação comercial deverá incidir sobre o valor total das mercadorias, sem os descontos de impostos e encargos financeiros, nos termos da Lei 4.886/65, art. 32, § 4º, com as modificações da Lei 8.420/1992 (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Ação de indenização. Rompimento contratual. Distribuição comercial. Descumprimento de cláusula. Previsão contratual de aplicação da Lei 4.886/1965 (representação comercial). Incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão impugnado reconheceu o dever de indenizar não somente pelo rompimento da relação comercial depois da denúncia do contrato, mas também pelo descumprimento do avençado, reconhecendo a violação da área de exclusividade destinada à ora recorrida. Assim, estando a solução jurídica apresentada pelo acórdão consentânea com as premissas fáticas por ele reconhecidas, no sentido de que houve descumprimento contratual e que o pacto previa o pagamento de multa pela parte inadimplente, incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Pretendida reparação em razão de rompimento imotivado de contrato de revenda e distribuição de bebidas. Possibilidade de o magistrado julgar o feito com base em fundamentos diversos daqueles trazidos aos autos pelas partes. «Iura novit curia ausência de prova do vício de consentimento na formação do contrato. Inexistência de abuso na rescisão unilateral do contrato pela ré ante a expressa previsão contratual. Contrato que previa um prazo mínimo de vigência de sessenta meses de modo que a autora tinha como calcular quanto poderia ser investido sem prejuízo no caso de rescisão. Cláusulas redigidas de forma clara. Inexistência de dano moral em virtude de a autora ter angariado clientes. Improcedência mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Rompimento contratual. Parcial procedência. Art 51, IV, do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais inexistentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO, MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - REJEIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO - DECOTE - MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO E CONTRATO DE PERFORMANCE - ROMPIMENTO MOTIVADO - CONTRATADA OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NA OPERAÇÃO GIZÉ DA POLÍCIA FEDERAL - ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO FINANCEIRO - PIRÂMIDE FINANCEIRA - SUSPENSÃO DE VEICULAÇÃO DE OFERTAS DE INVESTIMENTOS - DELIBERAÇÃO DA CVM - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENTAÇÃO FIDUCIÁRIA - MÚTUO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE PERFORMANCE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE - LUCROS CESSANTES E MANUTENÇÃO DE POSSE - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO.

Não é citra petita a decisão que deixa de analisar, como questão preliminar, matéria atinente ao mérito da ação. ... (Continua)

9 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.

Penalidade decorrente de rescisão imotivada de contrato de prestação de serviços. Revelia do condomínio. Sentença de improcedência, afastada a presunção de veracidade das alegações da autora. Inadequação. Elementos dos autos a corroborar que não houve justa causa para rescisão da avença. Justificativas para rompimento do vínculo devidamente rebatidas pela autora, notadamente quanto às obras na portaria. Cláusula contratual a prever que requisições/exigências necessárias à rescisão deveriam ser enviadas por escrito. Inutilidade da prova oral. Ata de reunião a demonstrar que, quando instada a adequar seus serviços, a autora o fez. Multa contratual devida. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DEINDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARCERIA PARA DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS ESTÉTICOS. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO. DESNECESSIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

A PRÓPRIA PARTE AUTORA DEU CAUSA AO INÍCIO DO ROMPIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA POR QUEBRA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O DESLIGAMENTO DA PLATAFORMA NÃO CARACTERIZA ILICITUDE, ESTANDO A DECISÃO EMBASADA EM LEGÍTIMA CAUSA. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação revisional de contratos de consórcio imobiliário c/c restituição de valores - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente, no que merece ser conhecida - Decisão ligeiramente reformada, para assentar ser permitida a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração antecipada.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel. Desistência imotivada do consumidor. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25%. Não provimento. 1.hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos eag 1.138.183/PE, DJE 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro sidnei beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato.

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Rescisão contratual imotivada. Não configuração. Indenização. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da lide e de cláusulas contratuais. Vedação. Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual considerou que o rompimento do vínculo contratual ocorreu de forma justificada e afastou o pedido indenizatório. R ever as conclusões do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Prestação de serviços. Aplicativo de transporte privado de passageiros (Uber). Descredenciamento de motorista parceiro sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais da plataforma. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de puro e simples rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos motoristas, tem a possibilidade de controlar e fiscalizar a atividade daqueles e promover o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o motorista atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daqueles. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo motorista parceiro ao público. Descredenciamento devidamente justificado no caso concreto. Existência de divergência de identidade entre a foto do perfil do autor cadastrada e a pessoa presente na checagem do motorista, indicando o compartilhamento da conta. Fato também reportado por passageiro. Conduta com potencial de pôr em risco a segurança dos usuários da plataforma. Abuso do desligamento não caracterizado. Sentença de improcedência confirmada. Apelo do autor desprovido.

15 - TJSP Prestação de serviços. Plataforma de intermediação de serviços de restaurante (Ifood). Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios em face da operadora da plataforma. Alegação de bloqueio indevido do entregador na plataforma, sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos entregadores, pode controlar e fiscalizar a atividade daquelas e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o entregador atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daquele. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo entregador ao público. Suspensão, no entanto, não justificada no caso concreto. Referência genérica da ré à existência de supostos empréstimos/aluguel da conta do autor e cancelamento de entregas logo após o aceite, o que teria gerado prejuízos financeiros e reclamações por parte dos estabelecimentos comerciais e consumidores. Falta, contudo, de apresentação pela ré de qualquer documento para a demonstração desses fatos, ônus que lhe incumbia. Abuso da suspensão caracterizado. Reintegração do autor na plataforma que se mostra devida. Danos morais indenizáveis, contudo, não verificados. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Acusação, dada por injusta, não realizada de público, além de não desbordar da mera imputação de conduta contratual indevida, no âmbito do relacionamento entre as partes. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada para determinar a obrigação de imediata reincorporação do autor. Apelo do autor parcialmente provido.

16 - TJRS DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO. TEORIA DA SURRECTIO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO APELO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP Prestação de serviços. Plataforma de venda (Mercado Livre). Demanda em face das operadoras da plataforma e da empresa responsável pelo processamento do pagamento das vendas (Mercado Pago). Alegação de bloqueio indevido do vendedor na plataforma, sob o fundamento de descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos vendedores, pode controlar e fiscalizar a atividade daqueles e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que os vendedores atendem ao público em nome da plataforma e que pode ela, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daqueles. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo vendedor parceiro ao público. Suspensão justificada no caso concreto. Referência das rés à existência de denúncias de violação dos direitos de propriedade intelectual em relação à venda de produtos diversos associados à marca Heineken. Prática confessada pelo autor e documentada nos autos. Violação da propriedade intelectual, pelo uso indevido de marca de terceiro, inequívoca. Abuso do desligamento não caracterizado. Sentença de improcedência confirmada. Apelo do autor desprovido.

18 - TRT3 Rescisão indireta. Culpa. Empregador. Rescisão contratual indireta. Falta grave da empregadora. Não caracterização.

«A rescisão indireta constitui modalidade de rompimento do contrato de trabalho em que o empregador comete falta grave o suficiente para tornar impossível a continuidade da relação de emprego. Para aplicação dessa medida, impõe-se o mesmo rigor exigido análise da falta cometida pelo empregado para caracterização da justa causa, pois o Direito do Trabalho se empenha pela preservação do liame laboral. Nesta perspectiva, o fato de ter sido constatada a exposição do autor a elementos nocivos sem que tenha sido demonstrado o uso efetivo dos equipamentos de proteção hábeis a neutralizá-los e a ausência de pagamento do adicional respectivo, não se reveste de gravidade bastante a ponto de viabilizar a ruptura contratual motivada, haja vista que a irregularidade foi tolerada durante todo o pacto laboral, sem olvidar, ainda, da possibilidade de o trabalhador poder reclamar judicialmente o descumprimento das obrigações patronais, sem comprometer a continuidade do vínculo empregatício.... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de concessão de venda de automóveis. Lei ferrari. Rescisão imotivada. Liberdade contratual. Manutenção forçada do contrato. Impossibilidade. Resolução em perdas e danos. Agravo interno desprovido.

1 - «O princípio da boa-fé objetiva impõe aos contratantes um padrão de conduta pautada na probidade, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, dispõe o CCB/2002, art. 422. Nessa linha, muito embora o comportamento exigido dos contratantes deva pautar-se pela boa-fé contratual, tal diretriz não obriga as partes a manterem-se vinculadas contratualmente ad aeternum, mas indica que as controvérsias nas quais o direito ao rompimento contratual tenha sido exercido de forma desmotivada, imoderada ou anormal, resolvem-se, se for o caso, em perdas e danos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe de 4/11/2010). ... (Continua)

20 - TJSP Prestação de serviços. Plataforma de vendas (Mercado Livre). Demanda condenatória em obrigação de fazer movida por vendedor-usuário em face da operadora da plataforma. Alegação de bloqueio indevido da conta do autor, por descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos vendedores, pode controlar e fiscalizar a atividade daquelas e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o vendedor atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daqueles. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo vendedor parceiro ao público. Suspensão justificada no caso concreto. Referência da ré à existência de mais de onze por cento de reclamações e devoluções em relação às vendas ao autor em apenas uma semana, percentual superior ao permitido no documento de compromisso de venda da plataforma. Expressa indicação, outrossim, dos motivos apontados pelos consumidores para solicitar as devoluções, baseados em defeitos ou produtos incompletos. Abuso do desligamento não caracterizado. Sentença de improcedência confirmada. Apelo do autor desprovido