Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Ação de indenização. Rompimento contratual. Distribuição comercial. Descumprimento de cláusula. Previsão contratual de aplicação da Lei 4.886/1965 (representação comercial). Incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão impugnado reconheceu o dever de indenizar não somente pelo rompimento da relação comercial depois da denúncia do contrato, mas também pelo descumprimento do avençado, reconhecendo a violação da área de exclusividade destinada à ora recorrida. Assim, estando a solução jurídica apresentada pelo acórdão consentânea com as premissas fáticas por ele reconhecidas, no sentido de que houve descumprimento contratual e que o pacto previa o pagamento de multa pela parte inadimplente, incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)