Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Aplicativo de transporte privado de passageiros (Uber). Descredenciamento de motorista parceiro sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais da plataforma. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de puro e simples rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos motoristas, tem a possibilidade de controlar e fiscalizar a atividade daqueles e promover o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o motorista atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daqueles. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo motorista parceiro ao público. Descredenciamento devidamente justificado no caso concreto. Existência de divergência de identidade entre a foto do perfil do autor cadastrada e a pessoa presente na checagem do motorista, indicando o compartilhamento da conta. Fato também reportado por passageiro. Conduta com potencial de pôr em risco a segurança dos usuários da plataforma. Abuso do desligamento não caracterizado. Sentença de improcedência confirmada. Apelo do autor desprovido.