Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES - VALOR TOTAL DA MERCADORIA - INSTITUTO DA SUPRESSIO - INAPLICABILIDADE - EXCLUSIVIDADE DE ZONA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - COMISSÃO DEVIDA - ROMPIMENTO IMOTIVADO DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - RECUSA DE PROPOSTAS E PEDIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DEVIDA.

comissão contratada nos casos de representação comercial deverá incidir sobre o valor total das mercadorias, sem os descontos de impostos e encargos financeiros, nos termos da Lei 4.886/65, art. 32, § 4º, com as modificações da Lei 8.420/1992 (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). ... (Continua)