rol ans contrarrazoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. direito do consumidor. plano de saúde. negativa de cobertura de exames. procedimentos não constantes do rol da ans. existência de procedimento alternativo no rol da ans. ausência de laudo médico a excepcionar a negativa. recurso conhecido e não provido. 

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2 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recusa ao custeio, sob justificativa de que o exame não se encontra no roal da ANS. Rol da ANS Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recusa ao custeio, sob justificativa de que o exame não se encontra no roal da ANS. Rol da ANS possui caráter meramente exemplificativo. Alegação de existência de cláusula excludente para procedimento que não consta do rol da ANS. Abusividade. Súmula 102/TJSP. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Danos morais caracterizados. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO POR ONDAS DE CHOQUE EXTRACORPÓREAS (ESWT). PROCEDIMENTO NÃO INCLUSO NO ROL DA ANS. COBERTURA DEVIDA. HONORÁRIOS. ERRO MATERIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autismo infantil. Tratamento médico. Número de sessões. Limitação contratual. Abusividade. Sessões excedentes. Regime de coparticipação. Limite máximo. Procedimentos mínimos. Ans. Rol exemplificativo. Recurso especial. Contrarrazões. Matérias omitidas. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autismo infantil. Tratamento médico. Número de sessões. Limitação contratual. Abusividade. Sessões excedentes. Regime de coparticipação. Limite máximo. Procedimentos mínimos. ANS. Rol exemplificativo. Recurso especial. Matérias omitidas nas contrarrazões. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Tratamento para criança diagnosticada com transtorno do espectro autista. Inovação recursal. Impossibilidade. Terapias incluídas no rol da ans. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - « É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial ou nas contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).... (Continua)

7 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO. ROL DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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8 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INAS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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9 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INAS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. CUSTEIO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu antecipação de tutela para determinar ao Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores do Distrito Federal -  INAS o fornecimento do medicamento determinado Ácido Zoledrônico (1 Densis), 5 mg/100 ml endovenoso, a ser aplicado uma vez por ano durante 3 anos. Na via do presente recurso, o INAS sustenta que a medida liminar esgota o objeto da ação, o que encontraria vedação na Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º, bem assim que o medicamento não encontra previsão no rol da ANS. Afirma ainda que a parte agravada não preenche os requisitos regulamentares para manutenção no plano. Pede a concessão de efeito suspensivo a fim de suspender o cumprimento da decisão agravada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões apresentadas. Preparo isento. ... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. LEI 9656/98. PROCEDIMENTO FORA DO ROL DA ANS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. DEFERIMENTO JUDICIAL. PRONTO CUMPRIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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12 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA.  CIRURGIA GESTACIONAL DE URGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA LEI 9656/1998, art. 35-C. ROL DA ANS NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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13 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. ESTRABISMO INTERMITENTE. TESTE E EXERCÍCIOS ORTÓPTICOS. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE ACORDO COM O ROL DE PROCEDIMENTOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS. NEGATIVA. REDE CREDENCIADA. MÉDICO PARTICULAR. REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.  DIREITO DO CONSUMIDOR.  PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. TEMA 1069 DO STJ. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. CUSTEIO DE CIRURGIA INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - SAÚDE BRB. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO. PREVENÇÃO DE DANOS FUTUROS. ÓRTESE NÃO REGULAMENTADA PELA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO MÍNIMO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS. REFERÊNCIA BÁSICA. LEI 14.454/2022. RECUSA INDEVIDA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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18 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação ordinária. Plano de saúde. Autorização para realização de cirurgia plastica reparadora. Negativa de custeio. Alegação de ausência de cobertura. Procedimento não previsto no rol da agência nacional de saúde suplementar. Ans. Clausula limitativa abusiva. Dano moral. Quantum mantido. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

«1. Não há dúvida de que a necessidade de realização da referida cirurgia reparadora das deformidades decorrentes da obesidade e da grande perda de peso é, conforme relatórios médicos de fls. 54,56 e 59/60, consequência do procedimento de GASTROPLASTIA realizado pela parte autora; ... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRÚRGICA ROBÓTICA. PROSTATECTOMIA RADICAL ASSISTIDA POR ROBÔ. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO SEGURO SAÚDE DE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS DESPESAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo RÉU em face da sentença que julgou procedente «o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de reembolso pela despesa do autor com a realização do procedimento cirúrgico robótico, no valor de R$ 20.787,40**, a ser monetariamente corrigida pelo IPCA desde o desembolso (17/05/2024) e com juros de mora de 1% a.m desde a citação (16/07/2024).... (Continua)

20 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMNAR DE INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE. AUTOGESTÃO. CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. ROL 465/2021 DA ANS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)