Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMNAR DE INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE. AUTOGESTÃO. CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. ROL 465/2021 DA ANS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)