Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. CUSTEIO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu antecipação de tutela para determinar ao Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores do Distrito Federal -  INAS o fornecimento do medicamento determinado Ácido Zoledrônico (1 Densis), 5 mg/100 ml endovenoso, a ser aplicado uma vez por ano durante 3 anos. Na via do presente recurso, o INAS sustenta que a medida liminar esgota o objeto da ação, o que encontraria vedação na Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º, bem assim que o medicamento não encontra previsão no rol da ANS. Afirma ainda que a parte agravada não preenche os requisitos regulamentares para manutenção no plano. Pede a concessão de efeito suspensivo a fim de suspender o cumprimento da decisão agravada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões apresentadas. Preparo isento. ... (Continua)