risco de insolvencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de terceiro. Penhora de apartamentos. Execução da construtora contra empresa que contratou a obra para revenda. Embargantes adquirentes de quem não é exigível pesquisar risco de insolvência do vendedor. Fraude à execução não configurada. Embargos acolhidos.

2 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Indeferimento. Ausência do «periculum in mora. Requerimento formulado antes mesmo da citação da executada. Simples risco de insolvência. Insuficiência. Ausência de demonstração da existência de qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 813. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tutela de urgência indeferida. Pretensão de constrição de bens das partes requeridas no incidente. Não atendidos os requisitos do art. 300, CPC. Necessidade de maior dilação probatória. Ausente demonstração de risco de insolvência. Decisão mantida. Recurso desprovido. 

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Arresto cautelar em execução de título extrajudicial. indícios de dilapidação patrimonial e risco de insolvência. requisitos legais preenchidos no caso em tela. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o arresto cautelar em execução de título extrajudicial, sustentando o agravante a presença de indícios de dilapidação patrimonial dos agravados, que alienaram imóveis após a constituição do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arresto cautelar de bens dos agravados em razão de indícios de dilapidação patrimonial e insolvência.III. Razões de decidir3. O agravante demonstrou a probabilidade do direito ao apresentar indícios de dilapidação patrimonial pelos agravados, incluindo a alienação de imóveis após a constituição do crédito.4. Existem novas execuções em face dos agravados, o que reforça o risco de insolvência e frustração da execução.5. Os requisitos para a medida cautelar de arresto foram preenchidos, conforme o CPC, art. 300, que exige a probabilidade do direito e o perigo de dano, não se confundindo a hipótese com o arresto executivo constante no CPC, art. 830.IV. Dispositivo 6. Recurso provido para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando o arresto cautelar dos bens dos agravados.... (Continua)

5 - TJDF Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Averbação premonitória. Fase de conhecimento. Insolvência. Elementos mínimos. Demonstração. Necessidade. Decisão mantida.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de arresto de bens. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pelo exequente. Desacolhimento. Ausência dos requisitos previstos no artigo (CPC, art. 300 e CPC art. 301). Prematura a ordem de constrição. Investigação patrimonial não realizada. Inexistência de indícios de dilapidação patrimonial ou risco de insolvência do executado, que sequer foi citado. Decisão mantida.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Medida que, por representar constrição ao patrimônio do executado, será resguardada para as hipóteses em que haja risco de insolvência, ocultação, dilapidação patrimonial ou situação semelhante em que se vislumbre a perspectiva de frustração da atividade satisfativa. Decisão mantida.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Medida que, por representar constrição ao patrimônio do executado, será resguardada para as hipóteses em que haja risco de insolvência, ocultação, dilapidação patrimonial ou situação semelhante em que se vislumbre a perspectiva de frustração da atividade satisfativa. Decisão mantida.

9 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR. Pretensão de arresto cautelar de bens da executada, antes da tentativa de citação, ao fundamento de risco de insolvência. Documentos dos autos indicativos de que a executada é patrimonialmente abastada. Ausência de comprovação imediata de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que recomende a concessão da tutela cautelar pretendida (CPC, art. 300). Superveniência, ademais, de pedido de penhora de bens da executada por falta de apresentação de defesa na origem. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES DEMONSTRADA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE FAMILIARES EM SITUAÇÃO DE DIFICULDADES ECONÔMICAS DA FAMÍLIA. CIÊNCIA PELA ADQUIRENTE DO RISCO DE INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES. REQUISITOS DEMONSTRADOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO BEM. ANULADA A COMPRA E VENDA DO VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela ré em ação pauliana que visava anular a compra e venda de veículo, sob alegação de fraude contra credores. Sentença de procedência do pedido autoral. ... (Continua)

11 - TJRJ Embargos de terceiro. Fraude à execução. Identificação de seus elementos. Demanda judicial e risco de insolvência. Fraude constatada. Inexistência de demonstração da boa-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.

«Há fraude à execução quando a demanda judicial é capaz de reduzir o devedor à insolvência, e a alienação assevera a condição periclitante do patrimônio do devedor. A presença de patrimônio do devedor não é óbice bastante para elidir a ocorrência da fraude, eis que a alienação pode incrementar o risco de que o credor não consiga satisfazer seu crédito. Demonstração nos autos de que o terceiro tinha pleno conhecimento da demanda que pendia em face do alienante e, mesmo assim, insistiu na realização do negócio, não sendo o caso de qualificá-lo como terceiro de boa fé para fins de incidência da Súmula 375/STJ. A fraude à execução acarreta a ineficácia em sentido estrito do negócio jurídico e, portanto, mesmo em embargos de terceiro, a sua presença deve produzir o efeito de manter hígida a penhora realizada pelo credor exeqüente.... (Continua)

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA CAUTELAR DE

arresto. IRRESIGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE inadimplemento contratual pela requerida e demonstração de risco de insolvência. não Acolhimento. Necessidade de desenvolvimento regular do contraditório, assegurando análise aprofundada sobre o tema. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de medidas de arresto cautelar. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e devolução de valores. Decisão que indeferiu pedido de arresto sobre ativos financeiros das rés, envolvidas em operação perpetrada pela Polícia Federal («Operação Ouranós), relacionada à apuração da prática de crimes contra a ordem financeira. Contrato de investimentos. Presentes indícios de prática de fraude financeira e de risco de insolvência das rés. Precedentes. Relevante risco de dilapidação patrimonial. Cabível também o atingimento dos ativos do sócio previamente indicado e incluído em pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado no bojo da petição inicial. Deferimento do arresto sobre numerário em contas bancárias das pessoas jurídicas rés e do sócio via sistema Sisbajud que é de rigor. Demais medidas postuladas são prematuras, em boa parte tipicamente instrutórias, devendo sua pertinência ser analisada oportunamente pelo juízo originário, não agora, quando o feito ainda se encontra em estágio incipiente de trâmite. Recurso parcialmente provid

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar - Manutenção - Ausência dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - Medida prematura e desproporcional - Inexistência, neste momento, de elementos que indiquem risco de insolvência, ocultação, dilapidação patrimonial ou situação semelhante em que se vislumbre a perspectiva de frustração da atividade satisfativa, com o intuito de lesar credores - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA. AUTORIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS RÉUS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00.RECURSO DA RÉ IUGU. INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU RISCO DE INSOLVÊNCIA FUTURA. NÃO DEMONSTRADOS. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA EM CARÁTER LIMINAR. AGRAVANTE É DETENTORA DE UM CAPITAL SOCIAL DE R$ 129.763.081,79. OUTROS BLOQUEIOS NOS AUTOS ULTRAPASSAM O VALOR ALMEJADO (R$ 2.000,00).- A

tutela cautelar de arresto de ativos financeiros somente é cabível quando presentes indícios concretos de dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor.- A pretensão cautelar, no caso, está calcada em mero receio de ineficácia futura do provimento jurisdicional, sem indicação de qualquer fato concreto que permita vislumbrar, de alguma forma, perigo de dano.- Pertinente, assim, desbloquear o valor de R$ 12.000,00 e impedir novos bloqueios em face da agravante. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre apólice de seguro judicial contratada exclusivamente para a demanda. Fase de cumprimento de sentença. Recusa da credora. Decisão que rejeita a apólice e determina o bloqueio de contas pelo sistema BacenJud. Reforma. Necessidade. Recusa da exequente que não é peremptória e definitiva, cabendo ao magistrado aferir, concretamente, a idoneidade da garantia, a possibilidade de prosseguimento da fase de cumprimento da sentença de forma menos gravosa à executada (CPC, art. 620) e desde que não ocorra prejuízos à credora por ocasião da satisfação de seu crédito. Capital segurado que preenche os requisitos do CPC/1973, art. 656, § 2º. Ausência de risco de insolvência para a exequente. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração deferida. Inconformismo contra parte da decisão, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do art. 300, CPC. Risco de insolvência patrimonial. Prova que, em sede de cognição sumária, não dá respaldo à tese suscitada. Probabilidade do direito não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pleito de arresto cautelar - Insurgência - Falta de citação da parte contrária - Medida de arresto cautelar que só pode ser concedida desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Inexistência de provas de dilapidação patrimonial do executado ou risco de insolvência - Arresto prematuro - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de arresto do registro da marca Soul Cycles registrada como propriedade da agravada Proimport - Improcedência do inconformismo - O deferimento da tutela de urgência pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pela autora - Eventual abuso da personalidade jurídica é matéria que ainda pende de julgamento em primeiro grau e não há, neste momento processual, demonstração suficiente de verossimilhança das alegações da agravante - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em fase inicial - Necessidade de se estabelecer o contraditório e de maior dilação probatória - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido