Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Arresto cautelar em execução de título extrajudicial. indícios de dilapidação patrimonial e risco de insolvência. requisitos legais preenchidos no caso em tela. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o arresto cautelar em execução de título extrajudicial, sustentando o agravante a presença de indícios de dilapidação patrimonial dos agravados, que alienaram imóveis após a constituição do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arresto cautelar de bens dos agravados em razão de indícios de dilapidação patrimonial e insolvência.III. Razões de decidir3. O agravante demonstrou a probabilidade do direito ao apresentar indícios de dilapidação patrimonial pelos agravados, incluindo a alienação de imóveis após a constituição do crédito.4. Existem novas execuções em face dos agravados, o que reforça o risco de insolvência e frustração da execução.5. Os requisitos para a medida cautelar de arresto foram preenchidos, conforme o CPC, art. 300, que exige a probabilidade do direito e o perigo de dano, não se confundindo a hipótese com o arresto executivo constante no CPC, art. 830.IV. Dispositivo 6. Recurso provido para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando o arresto cautelar dos bens dos agravados.... (Continua)