revogacao prisao preventiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOEMSENTIDOESTRITO - PRISAO PREVENTIVA REVOGADA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Recurso ministerial - Pressupostos para a manutenção da prisão preventiva que não se fazem presentes - Delitos ocorridos há mais de um ano - Instrução criminal encerrada - Não há nos autos informações que demonstrem que os recorridos estejam prejudicando o andamento da ação penal ou mesmo tentando frustrar eventual aplicação da lei - Ausentes os requisitos do CPP, art. 312, a decisão de revogação das prisões preventivas deve ser mantida - Negado provimento ao recurso... (Continua)

2 - TJSP Habeas corpus. Art. 311, caput, e art. 168, §1º, III, ambos do CP. PLEITO DE REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Prisão preventiva decretada em face de não localização do paciente para sua citação. Diligência feita em endereço diverso daquele fornecido pela Defesa. Paciente primário, acusado de crime sem violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal existente. Tendo em vista que o mandado de prisão expedido não foi cumprido, necessária expedição de contramandado de prisão. Ordem concedida para expedir contramandado de prisão do réu.

3 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus impetrado alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada. A defesa argumenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis e que não há provas de sua presença na cena do crime. Requer a revogação da prisão preventiva. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de provas e condições pessoais favoráveis. 3. A prisão preventiva foi mantida com base nos requisitos do CPP, art. 312, devido à gravidade dos crimes e à periculosidade do acusado, membro de facção criminosa. 4. A análise de provas não é cabível em habeas corpus, sendo necessária a instrução criminal para tal. A situação da esposa do paciente não justifica prisão domiciliar conforme o CPP, art. 318. Ordem denegad... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Revogação prisão preventiva - Não cabimento - Decisão que decretou a prisão preventiva fundamentada na gravidade do caso concreto e no risco real às integridades física e psíquica da vítima - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Descabida a alegação de que, em caso de condenação, o paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso, resultando incabível exercício de futurologia - Ordem denegada.

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE QUE DEMANDA EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE OSTENTA OUTRA CONDENAÇÃO CRIMINAL. CONCRETO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INCOMPATIBILIDADE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Furto qualificado. Descumprimento de medidas caute lares. Prisão preventiva desproporcional. Agravo regimental provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

7 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". USO DE DOCUMENTO FALSO. CONVERSÃO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com expedição de alvará de soltura. Prejudicado. Prejudicado o pleito. Pedido atendido pelo Juiz a quo, esvaziando-se, portanto, o objeto da impetração, restando prejudicada a ordem em sua totalidade. Ordem prejudicada... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Decisão do Ministro presidente que indeferiu liminarmente o pedido. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (Precedentes). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão da presidência que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revogação. Prisão preventiva. Substituição. Medidas cautelares. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu o pedido de liminar no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Decisão do relator que não conheceu do writ. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de flagrante. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - «A provocação recursal da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente, de modo que correta foi a decisão que indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus que atacava decisão monocrática que extinguiu o writ de origem» (AgRg no RHC 60.261, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 3/8/2015, grifei). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, CP). Revogação prisão preventiva. Deferimento. Detração penal. Regime de cumprimento de pena mais benéfico. Livramento condicional. Pleitos não apreciados pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Não conhecimento. 1.não constam nos autos elementos necessários e suficientes para o restabelecimento da prisão preventiva. Paciente que foi condenado pela 1ª Vara do tribunal do Júri de São Paulo à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, mas permaneceu preso por 11 (onze) anos e já se encontra em liberdade há mais de 02 (dois) anos.

2 - O Tribunal de origem, ao majorar a pena do paciente para 16 (dezesseis) anos e decidir pelo restabelecimento da prisão preventiva, não apresentou fundamentação idônea para tanto. Prisão preventiva que merece ser revogada. Princípio da homogeneidade. 3.Os pleitos de detração penal, regime de cumprimento de pena mais benéfico e concessão de livramento condicional não foram apreciados pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser conhecidos, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (Precedentes). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)