revisao periodica medidas protetivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA.

Recurso requerente: Reestabelecimento. Juiz de primeiro grau que revogou as medidas de proteção. Arquivamento do inquérito policial que não conduz, por si só, à revogação. Medidas que visam resguardar a ofendida e não o processo e por isso devem perdurar até que cesse a situação de risco. Vítima que deve ser ouvida antes da revogação do instrumento protetivo («a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Inteligência que se extrai do art. 19, §§5º e 6º, acrescentados recentemente pela Lei 14.550/23. Presente ainda situação de risco. Fatos narrados pela vítima que indicam um histórico de violência praticada pelo recorrido e que justificam o reestabelecimento das medidas, sem prejuízo de revisão periódica. Recurso provido, para o fim de reestabelecer as medidas protetivas em favor da apelante previstas no art. 22, III, s a, b, e c da Lei 11.340/2006, pelo prazo de 180 dias, devendo, ao término deste prazo, ser a requerida intimada para se manifestar sobre a permanência da situação de perigo, oportunidade que o juiz de primeiro grau decidirá, de maneira fundamentada, sobre a prorrogação ou não de tais medidas.... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS.

Ausência de previsão legal de duração das medidas protetivas de urgência, que devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - LEI 11.340/06 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REQUISITOS SATISFEITOS - SITUAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA REQUERENTE - FIXAÇÃO - REVISÃO PERIÓDICA DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO.

As medidas protetivas de urgência se destinam à proteção da vítima e à contenção física e moral do agressor, buscando evitar a reiteração, pois o descumprimento pode ensejar prisão preventiva e imputação criminal. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.249/STJ. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. SITUAÇÃO DE PERIGO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REVOGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Medidas protetivas de urgência. Tema 1.249/STJ. Contradição. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso em sentido estrito interposto por VITOR HUGO SODRE contra decisão que aplicou medidas protetivas de urgência, consistentes na proibição de aproximação e contato com a vítima e seus familiares. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO

Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Índole cível, satisfativa e inibitória. Alterações promovidas pela Lei 14.550/2023 com a inclusão dos §§ 5º e 6º na Lei 11.340/2006, art. 19. Validade das medidas protetivas não sujeita a prazo determinado, garantindo a proteção contínua da vítima. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A matéria sub examine versa sobre a imprescindibilidade de atribuir limite temporal à eficácia das medidas protetivas de urgência em prol da parte ofendida, sob a luz das recentes inovações legislativas.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DA REGULAR OITIVA DAS PARTES ANTES DA DECISÃO QUE AS REVOGA - DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E PARA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DA SITUAÇÃO DE RISCO ALEGADA INICIALMENTE PELA VÍTIMA - DECURSO DO PRAZO FIXADO PARA VIGÊNCIA DAS CAUTELARES - INSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO DA INTIMAÇÃO DAS PARTES NA INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA POSTERIOR ANÁLISE ACERCA DA MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.

1. A vigência das medidas protetivas previstas na Lei 11.343, de 2006, pressupõe a avaliação periódica da situação de risco alegada pela vítima, pois vincula-se à cláusula rebus sic standibus, razão por que não podem ser extintas automaticamente após o simples decurso do prazo eventualmente determinado. 2. Antes de decidir pela revogação, modificação ou manutenção das medidas de proteção, o magistrado deve apurar eventual alteração ou perpetuação do contexto fático e jurídico apresentado inicialmente, mediante a prévia oitiva das partes, sobretudo da vítima, com o fim de resguardar os seus direitos à integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial, cuja proteção é visada pela Lei 11.343, de 2006. 3. Se o juízo de origem revoga as medidas protetivas sem indicar elementos concretos que apontem a mudança da situação de perigo anteriormente constatada, deixa de observar a garantia do contraditório, notadamente porque não facultou às partes a possibilidade de serem ouvidas a respeito. 4. Revela-se cabível, nessas hipóteses, o restabelecimento da decisão que impôs as medidas protetivas até que as partes sejam regularmente intimadas para manifestação nos autos, para que, só então, haja a devida análise da questão pelo d. juízo a quo. 5. Recurso provido com determinação.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DA REGULAR OITIVA DAS PARTES ANTES DA DECISÃO QUE AS REVOGA - DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E PARA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DA SITUAÇÃO DE RISCO ALEGADA INICIALMENTE PELA VÍTIMA - DECURSO DO PRAZO FIXADO PARA VIGÊNCIA DAS CAUTELARES - INSUFICIÊNCIA - RECURSO JULGADO PROCEDENTE COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES NA INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA POSTERIOR ANÁLISE ACERCA DA MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.

1. A vigência das medidas protetivas previstas na Lei 11.343, de 2006, pressupõe a avaliação periódica da situação de risco alegada pela vítima, pois vincula-se à cláusula rebus sic standibus, razão por que não podem ser extintas automaticamente após o simples decurso do prazo eventualmente determinado. 2. Antes de decidir pela revogação, modificação ou manutenção das medidas de proteção, o magistrado deve apurar eventual alteração ou perpetuação do contexto fático e jurídico apresentado inicialmente, mediante a prévia oitiva das partes, sobretudo da vítima, com o fim de resguardar os seus direitos à integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial, cuja proteção é visada pela Lei 11.343, de 2006. 3. Se o juízo de origem revoga as medidas protetivas sem indicar elementos concretos que apontem a mudança da situação de perigo anteriormente constatada, deixa de observar a garantia do contraditório, notadamente porque não facultou às partes a possibilidade de serem ouvidas a respeito. 4. Revela-se cabível, nessas hipóteses, o restabelecimento da decisão que impôs as medidas protetivas até que as partes sejam regularmente intimadas para manifestação nos autos, para que, só então, haja a devida análise da questão pelo d. juízo a quo. 5. Recurso provido com determinação.... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Medida protetiva prevista no Lei 11.340/2006, art. 22, III. Caráter penal. Aplicação de medidas protetivas há mais de 6 anos, sem que haja sequer inquérito policial em curso. Desproporcionalidade da medida. Excesso de prazo evidenciado. Recurso provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que: «As medidas protetivas previstas no Lei 11.340/2006, art. 22, I, II, III, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil (AgRg no REsp 1.441.022/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIAS, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação de medidas protetivas. Lei 11.340/2006, art. 22, I, II, III. Prazo de vigência. Princípio da razoabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que: «As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, art. 22, I, II, III, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIAS, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE MANTEVE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS COM DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO - RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FUNGIBILIDADE RECURSAL - CONHECIMENTO COMO APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA - VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA - FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - REVISÃO PERIÓDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO - MEDIDA PEDAGÓGICA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.

A apelação é o recurso adequado contra a decisão que manteve as medidas protetivas concedidas, extinguindo o feito com arquivamento e baixa na distribuição. Manejo de agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal, considerando-se a ausência de erro grosseiro e má-fé, tendo, ainda, o recurso inadequado sido interposto dentro do prazo legal previsto para o remédio processual correto. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Violência doméstica contra a mulher. Tema 1249. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela inibitória. Conteúdo satisfativo. Vigência da medida não se subordina à existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. Impossibilidade de fixação de prazo predeterminado. Duração subordinada à persistência da situação de risco. Recurso provido.

1 - A Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica, efetiva proteção e assistência.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Violência doméstica contra a mulher. Tema 1249. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela inibitória. Conteúdo satisfativo. Vigência da medida não se subordina à existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. Impossibilidade de fixação de prazo predeterminado. Duração subordinada à persistência da situação de risco. Recurso provido.

1 - A Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica, efetiva proteção e assistência.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Violência doméstica contra a mulher. Tema 1249. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela inibitória. Conteúdo satisfativo. Vigência da medida não se subordina à existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. Impossibilidade de fixação de prazo predeterminado. Duração subordinada à persistência da situação de risco. Recurso provido.

1 - A Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica, efetiva proteção e assistência.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Violência doméstica contra a mulher. Tema 1249. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela inibitória. Conteúdo satisfativo. Vigência da medida não se subordina à existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. Impossibilidade de fixação de prazo predeterminado. Duração subordinada à persistência da situação de risco. Recurso provido.

1 - A Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica, efetiva proteção e assistência.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, EX-COMPANHEIRA DO APELADO, CONSISTENTES EM: (A) PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA, FIXANDO UM LIMITE ENTRE ELA E O SAF DE 500 METROS; (B) PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A SV POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS SOB O FUNDAMENTO DE QUE POSSUEM CARÁTER SATISFATIVO, DEVENDO VIGORAR ENQUANTO SUBSISTIR A SITUAÇÃO DE RISCO À MULHER, INDEPENDENTEMENTE DA VINCULAÇÃO A UM TIPO PENAL ESPECÍFICO OU A UMA INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM CURSO. COM RAZÃO A RECORRENTE. NO QUE TANGE À NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE SE TRATA DE TUTELA INIBITÓRIA, NÃO POSSUINDO, PORTANTO, CARÁTER CAUTELAR, ESTABELECENDO AS SEGUINTES TESES: I - AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (MPUS) TÊM NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA E SUA VIGÊNCIA NÃO SE SUBORDINA À EXISTÊNCIA (ATUAL OU VINDOURA) DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO CÍVEL OU CRIMINAL. II - A DURAÇÃO DAS MPUS VINCULA-SE À PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO À MULHER, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER FIXADAS POR PRAZO TEMPORALMENTE INDETERMINADO; III - EVENTUAL RECONHECIMENTO DE CAUSA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NÃO ORIGINA, NECESSARIAMENTE, A EXTINÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, MÁXIME PELA POSSIBILIDADE DE PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DA MEDIDA. IV - NÃO SE SUBMETEM A PRAZO OBRIGATÓRIO DE REVISÃO PERIÓDICA, MAS DEVEM SER REAVALIADAS PELO MAGISTRADO, DE OFÍCIO OU A PEDIDO DO INTERESSADO, QUANDO CONSTATADO CONCRETAMENTE O ESVAZIAMENTO DA SITUAÇÃO DE RISCO. A REVOGAÇÃO DEVE SEMPRE SER PRECEDIDA DE CONTRADITÓRIO, COM AS OITIVAS DA VÍTIMA E DO SUPOSTO AGRESSOR. EM CASO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA, A OFENDIDA DEVE SER COMUNICADA, NOS TERMOS DO Lei 11.340/2006, art. 21. (TEMA 1.249). AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO SENTENCIANTE E PELA DEFESA DO APELADO, AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA Lei 11.340/2006, POR VISAREM RESGUARDAR AINTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA, POSSUEM CONTEÚDO SATISFATIVO, E NÃO SE VINCULAM, NECESSARIAMENTE, A UM PROCEDIMENTO PRINCIPAL. TAL POSIÇÃO FOI, INCLUSIVE, ADOTADA PELO LEGISLADOR NA LEI 14.550/2023, QUE INCLUIU OS PARÁGRAFOS 5º E 6º, NO art. 19, DA LEI MARIA DA PENHA PARA AFIRMAR QUE «AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SERÃO CONCEDIDAS INDEPENDENTEMENTE DA TIPIFICAÇÃO PENAL DA VIOLÊNCIA, DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL OU CÍVEL, DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU DO REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, BEM COMO QUE «VIGORARÃO ENQUANTO PERSISTIR RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL OU MORAL DA OFENDIDA OU DE SEUS DEPENDENTES. APLICAÇÃO DA LEI ALTERADORA E DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ AO CASO DOS AUTOS UMA VEZ QUE SE TRATA DE INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA, E NÃO DE NOVATIO LEGIS IN PEJUS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS NÃO FOI PRECEDIDA DA OITIVA DA VÍTIMA, ORA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, BEM COMO SE BASEOU NO MERO TRANSCURSO DE TEMPO E NO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS PARA CONCLUIR PELA DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, O QUE VIOLOU A LEI MARIA DA PENHA E O POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM DESFAVOR DO RECORRIDO.

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (LEI 11.340/2006, art. 24A) E CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, §1º DO CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA ABSORÇÃO ENTRE OS DELITOS - INVIABILIDADE - DE OFÍCIO: ADEQUAÇÃO DAS REGRAS DO SURSIS - NECESSIDADE.

crime tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24A tem como bem tutelado primário a administração da justiça, todavia ofende também a integridade psicológica da vítima, a qual se vê em situação de risco e se sente abalada. Logo, a incolumidade da ofendida é o bem jurídico secundário a ser tutelado. Assim, eventual permissão ou consentimento da vítima é irrelevante, porquanto o bem jurídico tutelado é indisponível. ... (Continua)