Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Medidas protetivas de urgência. Tema 1.249/STJ. Contradição. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória.... ()
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