Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - LEI 11.340/06 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REQUISITOS SATISFEITOS - SITUAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA REQUERENTE - FIXAÇÃO - REVISÃO PERIÓDICA DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO.
-As medidas protetivas de urgência se destinam à proteção da vítima e à contenção física e moral do agressor, buscando evitar a reiteração, pois o descumprimento pode ensejar prisão preventiva e imputação criminal. ... ()
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