Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (LEI 11.340/2006, art. 24A) E CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, §1º DO CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA ABSORÇÃO ENTRE OS DELITOS - INVIABILIDADE - DE OFÍCIO: ADEQUAÇÃO DAS REGRAS DO SURSIS - NECESSIDADE.

crime tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24A tem como bem tutelado primário a administração da justiça, todavia ofende também a integridade psicológica da vítima, a qual se vê em situação de risco e se sente abalada. Logo, a incolumidade da ofendida é o bem jurídico secundário a ser tutelado. Assim, eventual permissão ou consentimento da vítima é irrelevante, porquanto o bem jurídico tutelado é indisponível. ... (Continua)