revisao judicial beneficios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) - Decisão judicial que indeferiu a gratuidade - Alegação de que está desempregada desde 3 de janeiro de 2022, de modo que está utilizando a sua reserva para suprir suas necessidades básicas há mais de 10 meses, e, consequentemente, existe presunção legal quanto à sua hipossuficiência - Cabimento - Requisitos presentes - Pedido formulado em documento apartado - Presunção legalmente autorizada (CPC/2015, art. 99, § 3º), e não desconstituída pelos elementos existentes nos autos - Negativa do Magistrado que deve se ater apenas às hipóteses de ausência de declaração ou evidente burla aos ditames da citada lei - Benefícios concedidos - Recurso provido para esse fim.

2 - TJSP Impugnação de crédito. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao agravante. Ausência dos requisitos que autorizam o deferimento do beneplácito no caso em exame. Hipossuficiência para fins processuais que não restou demonstrada. Denegação da justiça gratuita é de rigor. Agravo desprovido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Excesso de execução no valor de R$2.451,52. Decisão agravada arbitrou honorários advocatícios em 10% sobre o benefício econômico. Valor irrisório. Necessidade de arbitramento por equidade. Jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (art. 85, §8º, CPC) - quantia razoável, proporcional e suficiente para remunerar o advogado, levando-se em conta os elementos previstos no art. 85, §2º, CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Inexigibilidade de título judicial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fls. 98-99, e/STJ): «o título judicial determinou a revisão do benefício dos autres mediante aplicação da súmula 260 do extinto TFR, a qual teve vigência até março de 1989. Ocorre que, os benefícios dos exequentes tiveram inicio na vigência da Lei 8.213/91, de modo que os reajustes foram efetuados na via administrativa em conformidade com a citada norma legal. Com efeito, no presente caso não há que se falar em reajuste integral do beneficio na forma prevista na Súmula 260 do extinto TFR. uma vez que a concessão dos benefícios ocorreu após a vigência da Carta Fundamental de 1988 e da Lei 8.213/91. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Benefício concedido por via judicial. Cessação. Necessidade de manifestação judicial.

1 - O magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em Juízo quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTINUIDADE ENTRE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Incidência do IRSM. Distinção entre benefícios concedido administrativamente e por força de decisão judicial. Lei 8.213/91, arts. 28 e 29, II. Lei 8.880/94, art. 20, I e II.

«A matéria dos autos está em saber se na apuração da renda mensal inicial de benefício concedido judicialmente adotar-se-á a mesma sistemática utilizada no cálculo de benefício administrativamente deferido. A esse respeito, entende a jurisprudência consolidada dessa Corte que se o segurado só logrou êxito no reconhecimento de seu direito nas vias judiciais, o benefício há de ser implantado com a observância da legislação pertinente, à semelhança do concedido diretamente pela autarquia, corrigindo-se, pois, as parcelas atrasadas. A instância ordinária decidiu em sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, pois tratando-se de benefício concedido judicialmente, hipótese dos autos, é legítima a atualização mensal dos índices utilizados para a devida correção monetária, até mesmo com o cômputo do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994.... (Continua)

8 - TRT2 Agravo de instrumento em recurso ordinário. Justiça gratuita. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Inequívoca hipossuficiência de recursos não demonstrada. Prevalece no C. TST o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial, não autoriza, por si só, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo indispensável a comprovação de inequívoca insuficiência financeira da pessoa jurídica. No caso dos autos, as reclamadas jungiram ao processo tão somente a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, prova insuficiente para a procedência do pedido do benefício postulado. Agravo de instrumento interposto pelas agravantes conhecido e improvido.

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Ação judicial para revisão de benefício previdenciário. Aplicação dos tetos das Emenda Constitucional 20/1998 e 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Não incidência.

«1. Trata-se de Recurso Especial com intuito de que as ações judiciais para aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios anteriormente concedidos a elas sejam enquadrados como revisão do ato de concessão, o que faria incidir a decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Decisão judicial. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade.

«1. Nos casos em que os proventos de complementação de aposentadoria correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS (hipótese dos autos), admite-se a redução dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício oficial. ... (Continua)

11 - TRT3 Decisão judicial. Equiparação salarial. Desnível decorrente de decisão judicial. Nova redação do item vi da Súmula 06 do tst.

«De acordo com o atual posicionamento do TST, que imprimiu nova redação ao item VI da Súmula 06, para acolhimento do pleito de equiparação salarial em cadeia, é necessário que os requisitos do CLT, art. 461 sejam provados tanto em relação ao modelo indicado pelo obreiro, quanto ao paradigma matriz, o qual originou o desnível salarial, deferido através de decisão judicial, que beneficiou o modelo apontado na exordial.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Matilde Bueno da Silva Soares contra decisão que, em ação de declaração de inexistência de débito, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, diante do descumprimento de ordem judicial que determinava a comprovação da hipossuficiência financeira, intimando-a para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

13 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FORMAS DE PAGAMENTO. DESÁGIO E CONDIÇÕES DE CREDORES APOIADORES. VALIDADE DO PLANO.

Decisão que homologou plano de recuperação judicial e concedeu a recuperação judicial das requerentes. Irresignação de uma das credoras. Impugnação às condições do plano de recuperação judicial. Previsão de deságio de 85% e pagamento em várias prestações que não é abusiva em si. Adesão de credores à categoria de credores apoiadores que prevê condições específicas e claras, em atendimento ao art. 67, parágrafo único, da LREF. Condições de suspensão de garantias que depende de anuência dos credores beneficiados, o que não configura abusividade ou ilegalidade inerentes da cláusula do plano recuperacional. Forma de pagamento de honorários advocatícios que não é ilegal (art. 90, §2º, CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização. Utilização de índices previdenciários de reajuste para benefício em manutenção. Necessidade. Índices idênticos para segurados beneficiados na esfera judicial e administrativa. Observância do princípio da isonomia. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Extinção de Condomínio cc Alienação Judicial - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita postulado pela recorrente - Necessidade comprovada - Benefício concedido - Decisão reformada - Recurso provido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - O requerente não pode ser compelido a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - A circunstância de o autor estar representado, nos autos, por advogado contratado não obsta a concessão destes benefícios, nos termos do art. 99, §4º do CPC - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE RENDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Jorge Couto da Silva contra decisão que, nos autos de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Agravante alegou insuficiência de recursos, argumentando que é aposentado por invalidez, percebendo renda líquida mensal de R$ 2.000,00, não declara imposto de renda e não possui veículos registrados em seu nome. Foi requerida a reforma da decisão agravada para o deferimento da justiça gratuita. ... (Continua)

18 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMBRASIL -

Decisão agravada que indeferiu os pedidos das recuperandas, de reconhecimento de concursalidade do crédito executado pelo INSS, de ação de ressarcimento de benefícios previdenciários acidentários que tramita em Vara Federal, bem como de determinação à seguradora para pagamento de indenização securitária por sinistro de veículo - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento. ... (Continua)

19 - TRT3 Ação rescisória. Acordo judicial. Ação rescisória. Sentença homologatória de acordo.

«A rescindibilidade de sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade que atua sobre o consentimento. Trata-se de decisão rescindível na estrita possibilidade de haver fundamento inconteste para invalidar a transação. Se a parte não avaliou bem os benefícios do acordo e se arrependeu posteriormente de tê-lo firmado, tal não configura fundamento para revisão da coisa julgada.... (Continua)

20 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Ajuizamento há quase três anos - Decisão concessiva que postergou a entrega das CNDs para 180 dias da data da sentença - Pretensão de credor à reforma da decisão homologatória - Acolhimento parcial em benefício da universalidade dos credores - Descumprimento das obrigações pela devedora - Inadimplemento a credor extrajudicial e ao pagamento de salário devido à Administradora Judicial - Plano aprovado nulo por ausência de cumprimento do disposto no art. 53, I - Dilação e remissão excessivas (20 anos para pagamento, ausência de atualização monetária, carência de dois anos, deságio de 85% para três da quatro classes submetidas - Previsão de cláusulas nulas (obrigação de avalistas e fiadores) - Decurso do prazo de 180, sem atendimento ao prazo fixado judicialmente para a entrega das CNDs - Falência decretada - Recurso provido em parte. ... (Continua)