Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Ajuizamento há quase três anos - Decisão concessiva que postergou a entrega das CNDs para 180 dias da data da sentença - Pretensão de credor à reforma da decisão homologatória - Acolhimento parcial em benefício da universalidade dos credores - Descumprimento das obrigações pela devedora - Inadimplemento a credor extrajudicial e ao pagamento de salário devido à Administradora Judicial - Plano aprovado nulo por ausência de cumprimento do disposto no art. 53, I - Dilação e remissão excessivas (20 anos para pagamento, ausência de atualização monetária, carência de dois anos, deságio de 85% para três da quatro classes submetidas - Previsão de cláusulas nulas (obrigação de avalistas e fiadores) - Decurso do prazo de 180, sem atendimento ao prazo fixado judicialmente para a entrega das CNDs - Falência decretada - Recurso provido em parte. ... (Continua)