Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Matilde Bueno da Silva Soares contra decisão que, em ação de declaração de inexistência de débito, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, diante do descumprimento de ordem judicial que determinava a comprovação da hipossuficiência financeira, intimando-a para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)