Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE RENDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Jorge Couto da Silva contra decisão que, nos autos de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Agravante alegou insuficiência de recursos, argumentando que é aposentado por invalidez, percebendo renda líquida mensal de R$ 2.000,00, não declara imposto de renda e não possui veículos registrados em seu nome. Foi requerida a reforma da decisão agravada para o deferimento da justiça gratuita. ... (Continua)