revisao de contrato bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO.

I. CASO EM EXAME: Ação de revisão de contrato bancário baseada na alegação de cláusulas abusivas.... (Continua)

2 - STJ Competência. Falência. Juízo universal. Banco. Revisão de contrato bancário. Ação que não se processa no Juízo da falência. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º.

«O Juízo Falimentar atrai as ações que estão reguladas na Lei de Falências; a ação de revisão de contrato bancário não se inclui nesse rol. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

8 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Prescrição em ação de revisão de contrato bancário. Recurso conhecido e

I. Caso em exameApelação cível visando a reforma de sentença que declarou extinta a ação por prescrição, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com base na alegação de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional em ações de revisão de contratos bancários seria a data do último vencimento da parcela, e não a assinatura do contrato.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se houve prescrição na ação de revisão de contrato bancário, considerando a data da assinatura do contrato como termo inicial para a contagem do prazo prescricional.III. Razões de decidir1. O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, conforme jurisprudência consolidada.2. A ação foi ajuizada mais de dez anos após a celebração do contrato, configurando a prescrição da pretensão autoral.3. A decisão de primeira instância foi mantida, não havendo necessidade de reparo.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, II; CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 04.12.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.09.2024; Súmula 83/STJ.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

12 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento veículo - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO.

I. CASO EM EXAME: Ação de revisão de contrato bancário baseada na alegação de cláusulas abusivas.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário c/c repetição de indébito. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de revisão de contrato bancário c/c repetição de indébito.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisão de contrato bancário cumulada com nulidade de consolidação de propriedade. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação revisão de contrato bancário cumulada com nulidade de consolidação de propriedade. ... (Continua)

18 - TJMG Revisão de contrato bancário. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário. Possibilidade. Cobrança de tarifas de abertura de crédito e de registro de contrato. Legalidade. Tarifa de serviços de terceiros. Cobrança. Abusividade. Ausência de informação a respeito

«- A proteção ao consumidor é norma constitucional, e o CDC tem status de lei complementar, sendo que, por força dele, há muito a jurisprudência tem mitigado o princípio pacta sunt servanda, permitindo a revisão de cláusulas contratuais. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE.

Acerca da capitalização mensal dos juros remuneratórios, é posicionamento sumulado pelo STJ ser permitida a sua utilização nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... (Continua)