Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Prescrição em ação de revisão de contrato bancário. Recurso conhecido e

I. Caso em exameApelação cível visando a reforma de sentença que declarou extinta a ação por prescrição, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com base na alegação de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional em ações de revisão de contratos bancários seria a data do último vencimento da parcela, e não a assinatura do contrato.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se houve prescrição na ação de revisão de contrato bancário, considerando a data da assinatura do contrato como termo inicial para a contagem do prazo prescricional.III. Razões de decidir1. O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, conforme jurisprudência consolidada.2. A ação foi ajuizada mais de dez anos após a celebração do contrato, configurando a prescrição da pretensão autoral.3. A decisão de primeira instância foi mantida, não havendo necessidade de reparo.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, II; CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 04.12.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.09.2024; Súmula 83/STJ.... (Continua)