revisao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Roubo consumado. Uso de arma. Revisão criminal. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Redução. Revisao criminal. Latrocínio. Atenuante. Confissao espontânea. Reconhecimento. Possibilidade.

«Em sede de revisão criminal viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena imposta ao condenado. Pedido deferido, em parte.... (Continua)

2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

3 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA ANTERIORMENTE - NOVA REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA SEM NOVAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO -

Inadmissível a apresentação de nova revisão criminal após o indeferimento de anterior revisão, salvo se fundada em novas provas, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 622. Revisão não conhecida.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Caso em Exame. Revisão criminal em que se pleiteia a aplicação do redutor e o abrandamento do regime prisional. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro no cálculo da dosimetria da pena ou situação teratológica que justifique a revisão criminal. Razões de Decidir. A dosimetria não foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Matéria que pode ser discutida em sede revisional somente diante de erro no cálculo ou situações teratológicas, não sendo o caso dos autos.  Dispositivo e Tese. Revisão criminal conhecida e indeferida... (Continua)

6 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Latrocínio tentado. Inconformismo com relação à pena imposta. Reprimenda majorada sob o fundamento de maus antecedentes e reincidência. Condenações diversas valoradas nas duas primeiras fases da dosimetria. Inexistência de bis in idem. Pedido de aplicação da fração de diminuição pela tentativa em maior extensão. Redução mínima devidamente fundamentada, dentro da discricionariedade permitida pela lei ao julgador. Agentes que subtraíram bens e efetuaram disparos de arma de fogo contra região vital das vítimas. Extenso iter criminis percorrido. Impossibilidade de redução em sede de revisão criminal. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

7 - TJSP Revisão Criminal. Estupro e roubo majorado. Pedido revisional não conhecido. Reiteração de ação de revisão criminal sem novas provas (artigo artigo 622). Pedido anteriormente indeferido por este Colendo 6º Grupo de Câmaras Criminais.

8 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Caso em Exame. Revisão criminal em que se pleiteia o reconhecimento da confissão informal e a consequente compensação com a agravante de reincidência. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro no cálculo da dosimetria da pena ou situação teratológica que justifique a revisão criminal. Razões de Decidir. A dosimetria não foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Matéria que pode ser discutida em sede revisional somente diante de erro no cálculo ou situações teratológicas, não sendo o caso dos autos.  Dispositivo e Tese. Revisão criminal conhecida e indeferida... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Revisão criminal. Roubo. Aplicação da pena-base. Suficientemente justificados os acréscimos na pena-base aplicados na origem, cabe indeferir o pedido de revisão criminal que reclamava seu abatimento.

11 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGIME INICIAL - IMPOSSBILIDADE DE REANÁLISE - REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

Nos termos do CPP, art. 621, é cabível a revisão criminal de sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos. ... (Continua)

12 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA DAS PENAS - CRITÉRIOS JÁ REVISTOS QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

Inadmite-se, em Revisão Criminal, o reexame de questões amplamente debatidas na sentença/acórdão que se objetiva rescindir, máxime quando não são apresentadas erros na aplicação da reprimenda ou provas novas aptas a ensejar a mudança do resultado das decisões anteriores.... (Continua)

13 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO E A REDUÇÃO DA PENA - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA ANTERIORMENTE - NOVA REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA SEM NOVAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO -

Inadmissível a apresentação de nova revisão criminal após o indeferimento de anterior revisão, salvo se fundada em novas provas, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 622. Revisão não conhecida... (Continua)

14 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, do Cód. Proc. Penal. Condenação: Lei 11.343/2006, art. 35.

15 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Revisão Criminal é um direito de ação assegurado quando ocorrer alguma das hipóteses do CPP, art. 621. ... (Continua)

16 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Júri. Homicídio tentado. Julgamento que teria sido contrário à evidência dos autos. Pleito de nulidade. Não acolhimento. Peticionário que busca utilizar-se da revisão criminal como apelação da apelação. Percepção que é reforçada ao se constatar que o advogado subscritor da presente revisão criminal somente foi constituído pelo réu após o trânsito em julgado da condenação. De toda forma, a decisão dos jurados não se mostra contrária à prova dos autos, sendo que o conjunto probatório já foi minuciosamente analisado por este e. Tribunal de Justiça em sede recursal. Prequestionamento efetuado. Revisão criminal indeferida.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Mero inconformismo. Não cabimento da revisão criminal.

I - A revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. ... (Continua)

18 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Revisão criminal anterior julgada improcedente. Pleito de redução da pena-base, em observância à Súmula 444/STJ. Reiteração do pedido não acompanhada de novas provas. Vedação expressa prevista no art. 622, parágrafo único, do CPP. Revisão criminal não conhecida... (Continua)

19 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JURI - INVIABILIDADE - DECISÃO CONSOANTE PROVA DOS AUTOS - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO

revisão criminal não é sucedâneo recursal, sendo vedada a reanálise de provas sem lastro mínimo de evidência da injustiça da condenação. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR. REDUÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.

Revisão Criminal proposta por Lucas de Macedo Faria, com fundamento no CPP, art. 621, I, buscando a extensão dos efeitos da Revisão Criminal 2070454-34.2024.8.26.0000, que reduziu a pena de corréus, sustentando identidade fática e processual. ... (Continua)

21 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 621 - REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

Não há como se conhecer da ação de Revisão Criminal se o pedido não possui qualquer fundamentação jurídica e a Defensoria Pública, nomeada para promover a defesa dos interesses do requerente, entendeu não estarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621.... (Continua)

22 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO TENTADO.

Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal e redução máxima da reprimenda pela tentativa. Inviabilidade. Em sede de revisão criminal, a reprimenda só pode ser diminuída se houver contrariado texto expresso da lei penal ou for descoberta prova de circunstância que determine ou autorize sua redução. No caso, a pena de partida foi fundamentadamente estipulada dentro do balizamento legal. Com acerto, reconheceu-se a acentuada censurabilidade incidente sobre a conduta. Pela tentativa, adequada a redução da pena em 1/3. Laudo de exame de corpo de delito atestou que a vítima sofreu diversas lesões corporais, de modo que foi largo o iter criminis percorrido. Dosimetria mantida. Revisão criminal indeferida... (Continua)

23 - TJSP Revisão criminal. Revisão criminal. Pressupostos. Roubos qualificados e latrocínio tentado.

24 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PEDIDO INDEFERIDO.

1.Réu condenado por roubo qualificado e absolvido de associação criminosa. A defesa ingressou com revisão criminal alegando contrariedade à evidência dos autos, pleiteando absolvição por insuficiência probatória ou redimensionamento da pena. ... (Continua)

25 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Revisão criminal anterior julgada improcedente. Reiteração do pedido não acompanhada de novas provas. Vedação expressa prevista no art. 622, parágrafo único, do CPP. Ainda que a tese de nulidade das provas obtidas por meio da violação de domicílio do réu não tenha sido explicitamente ventilada na revisão criminal anterior, é certo que foi implicitamente apreciada no voto vencedor, o qual reafirmou a validade e a suficiência do acervo probatório que fundamentou a condenação do requerente. Revisão criminal não conhecida... (Continua)

26 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo majorado - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

27 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

28 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

29 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

30 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

31 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

32 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

33 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

34 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

35 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

36 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - AFASTAMENTO - NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.

37 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Falsificação de documento particular - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

38 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Penas mantidas - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO DE SEMOVENTE. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Autoria. A revisão criminal não se presta para simplesmente ambientar o debate de provas e de temas já antigos da causa, como fosse nova apelação, e tudo como, aliás, reiteradamente aponta a jurisprudência uníssona e já longeva do STJ.

41 - TJSP Revisão criminal. Roubo. Extorsão. Autoria. A revisão criminal não se presta para simplesmente ambientar o debate de provas e de temas já antigos da causa, como fosse nova apelação, e tudo como, aliás, reiteradamente aponta a jurisprudência uníssona e já longeva do STJ.

42 - TJSP Revisão criminal. Roubo. Autoria. A revisão criminal não se presta para simplesmente ambientar o debate de provas e de temas já antigos da causa, como fosse nova apelação, e tudo como, aliás, reiteradamente aponta a jurisprudência uníssona e já longeva do STJ.

43 - TJSP Revisão criminal. Roubo. Autoria. A revisão criminal não se presta para simplesmente ambientar o debate de provas e de temas já antigos da causa, como fosse nova apelação, e tudo como, aliás, reiteradamente aponta a jurisprudência uníssona e já longeva do STJ.

44 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

45 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico - Preliminar afastada - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

46 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

47 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

48 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Penas fixadas com critério e corretamente - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

49 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Penas fixadas com critério e corretamente - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

50 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Penas fixadas com critério e corretamente - Indeferimento da revisão criminal... (Continua)