Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL NÃO ADMITIDA.
1. Não se admite a revisão criminal se o pedido constitui mera reiteração de ação já apreciada e julgada.... ()
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