Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA DAS PENAS - CRITÉRIOS JÁ REVISTOS QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

Inadmite-se, em Revisão Criminal, o reexame de questões amplamente debatidas na sentença/acórdão que se objetiva rescindir, máxime quando não são apresentadas erros na aplicação da reprimenda ou provas novas aptas a ensejar a mudança do resultado das decisões anteriores.... (Continua)