Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão criminal. Roubo. Aplicação da pena-base. Suficientemente justificados os acréscimos na pena-base aplicados na origem, cabe indeferir o pedido de revisão criminal que reclamava seu abatimento.
Revisão criminal conhecida e indeferida(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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