Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGIME INICIAL - IMPOSSBILIDADE DE REANÁLISE - REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.
1.Nos termos do CPP, art. 621, é cabível a revisão criminal de sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos. ... ()
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