reu reincidente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substituição das penas. Indeferimento. Réu reincidente. Medida considerada não socialmente recomendável. Fundamento concreto. Revisão. Via imprópria. Regime semiaberto. Réu reincidente. Circunstâncias favoráveis. Fixação correta. Aplicação da Súmula 269/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, possível o indeferimento do benefício da substituição das penas ao réu reincidente não específico com base em fundamento concreto no sentido de não ser a medida socialmente recomendável, nos termos do CP, art. 44, III, sendo imprópria a via do writ à revisão do entendimento. ... (Continua)

2 - TJMG Pena. Fixação da pena-base. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de réu reincidente e sendo-lhe inteiramente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, é inadmissível a fixação da pena-base em seu mínimo legal.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime prisional semiaberto. Fundamento idôneo. Réu reincidente. Agravo improvido.

1 - O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com entendimento sumulado desta Corte Superior, pois, «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ). Apesar de ter sido imposta reprimenda inferior a 4 anos e a pena-base ter sido estabelecida no piso previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, tratando-se de réu reincidente, não há falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, «c, do Estatuto Repressor. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto. Réu reincidente. Circunstâncias judicias favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Requisitos do CP, art. 44. Não preenchidos. Réu reincidente em crime contra o patrimônio. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Diante da reincidência apresentada pelo Réu, condenado por outro crime contra o patrimônio (roubo majorado), não há como ser substituída a pena privativa de liberdade, por ausência de preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Precedentes desta Corte.... (Continua)

5 - TJSP Pena. Execução. Regime fechado. Réu reincidente.

«O condenado reincidente deve iniciar o cumprimento da pena de reclusão sempre em regime fechado, independentemente da quantidade da pena aplicada.... (Continua)

6 - STJ Penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ.

O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento em regime semiaberto, ex vi dos CP, art. 33 e CP art. 59 (Precedentes e Súmula 269/STJ).... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Réu reincidente específico. Aplicação da Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. Recurso não provido.

«1. Ao réu reincidente específico é possível a aplicação da Súmula 269/STJ, diante da quantidade de pena estabelecida (no caso, 2 anos de reclusão), se favoráveis todas as circunstâncias judiciais. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Prescrição. Não ocorrência. Réu reincidente. Prazo prescricional acrescido de 1/3. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.

«1 - o CP, art. 110, § 1º disciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. O caput do mesmo dispositivo legal prevê que, em se tratando de réu reincidente, o prazo do CP, art. 109 é acrescido de 1/3. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 

1.  A fixação do regime de cumprimento integra o processo de individualização da pena e tem por requisito não apenas o tempo de condenação, mas também a não reincidência do agente, nos termos do CP, art. 33.... (Continua)

10 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Lei 10.826/2003, art. 14. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE.

A controvérsia dos presentes embargos é somente quanto ao regime inicial de cumprimento da pena. Arma de fogo de uso permitido apreendida em patrulhamento de rotina. Não se trata de arma de uso restrito ou com numeração raspada. Art. 33, § 2º, «c, do CP. Réu reincidente. Sendo o réu reincidente e a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, aplica-se o regime inicial semiaberto, não havendo justificação, no caso em apreço, para aplicar diretamente, per saltum, o regime mais gravoso (fechado). Súmula  719 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. Fixado o regime semiaberto.... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. DETERMINAÇÃO LEGAL. CP, art. 33, § 2º. ADEQUAÇÃO.  

I - As diretrizes para fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade são determinadas nos §§ 2º e 3º do CP, art. 33, a saber: a) o quantum da pena; b) a reincidência; c) o CP, art. 59.  ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Regime prisional. Réu reincidente. Ocorrência de circunstância judicial negativa. Regime mais brando. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Sendo o réu reincidente, e, além disso, havendo circunstância judicial negativa considerada na fixação da pena-base, correta é a fixação de regime prisional fechado, nos termos do art. 33 § 2º, b, do CP - CP. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Pena inferior a 8 anos. Réu reincidente. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de réu reincidente, é possível a imposição do regime inicial fechado para o início do cumprimento da reprimenda, quando o total da pena privativa de liberdade imposta é superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, nos termos do CP, art. 33, § 2º, b e da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Reincidência. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Réu reincidente. Existência, ademais, de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental improvido.

«1 - A reincidência constitui fundamento apto a promover o recrudescimento do regime prisional. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Réu reincidente específico. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. Agravo não provido.

1 - «Consoante o entendimento desta Corte, nas hipóteses em que as circunstâncias judiciais forem favoráveis, é possível, ao réu reincidente específico, que haja sofrido a imposição de pena inferior a 4 anos, a fixação do modo semiaberto para o início de seu cumprimento. Súmula 269/STJ.». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÕES ANTERIORES - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MINIMO LEGAL - INCABIMENTO - REU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AFASTAMENTO - REGIME CORPORAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 269/STJ - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE COM VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - REGIME FECHADO - MANUTENÇÃO. -

Para a aplicação do princípio da insignificância, não basta que o bem ofendido possua baixo valor econômico, sendo necessário observar outros aspectos, tais como as circunstâncias do crime e a prevenção da reiteração delitiva. Tendo em vista que o agente é reincidente, não se mostra razoável a aplicação do referido princípio. - Não deve ser reduzida a pena-base ao mínimo legal nos casos em que o apelante é portador de maus antecedentes. - O fato de o acusado ter se aproveitado de uma distração da vítima, que deixou de vigiar momentaneamente a bicicleta estacionada em via pública, não é argumento suficiente para a valoração desfavorável das circunstâncias do delito, por se tratar de ato comumente perpetrado em crimes desta natureza. - Em se tratando de acusado reincidente, que teve, ainda, sopesada em seu desfavor uma circunstância judicial, conclui-se que não se fazem presentes os requisitos dispostos na Súmula 269/STJ para a fixação do regime semiaberto, ainda que a pena tenha sido estipulada em patamar inferior a quatro anos.... (Continua)

17 - TJSP Furto simples - Princípio da Insignificância - Ausência de previsão legal - Réu reincidente - Não cabimento - Tentativa - Inocorrência - Inversão da posse ainda que por breve espaço de tempo - Condenação mantida - Pena base no mínimo legal - Acusado jamais ouvido nos autos - Causa de aumento não aplicada - Redução da pena de multa - Impossibilidade - Réu reincidente - Regime aberto - Não cabimento - Pena carcerária substituída por uma restritiva de direitos - Gratuidade judiciária deferida na r. sentença - Recurso improvido.

18 - TJSP Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Depoimento da vítima e testemunhas.

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime semiaberto. Réu reincidente. Circunstâncias favoráveis. Agravo não provido.

1 - Os fundamentos utilizados no decreto condenatório não constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena imposta ao agente (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), nos termos da Súmula 440/STJ. Tratando-se de réu reincidente, cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, e que foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, pelo crime de receptação, deve a reprimenda ser cumprida em regime inicial semiaberto. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Pena inferior a quatro anos. Réu reincidente que teve valorada negativamente duas circunstâncias judiciais. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte admite «a fixação de regime prisional fechado ao réu reincidente, condenado à pena inferior à 4 anos, se a pena-base é estabelecida acima do mínimo legal (AgRg no REsp 1.558.372/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 16/06/2016). ... (Continua)