Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Depoimento da vítima e testemunhas.

Dosimetria. Manutenção das básicas. Manutenção do regime semiaberto. Réu reincidente. Restritiva de direitos. Impossibilidade. Réu reincidente em crime patrimonial. Detração. Impossibilidade. O apelante, até a prolação da sentença, permaneceu provisoriamente preso por tempo inferior ao necessário para alteração benéfica de regime prisional, diante do quantum de pena aplicado. Recurso a que se nega provimento.