Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. DETERMINAÇÃO LEGAL. CP, art. 33, § 2º. ADEQUAÇÃO.  

I - As diretrizes para fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade são determinadas nos §§ 2º e 3º do CP, art. 33, a saber: a) o quantum da pena; b) a reincidência; c) o CP, art. 59.  ... (Continua)