Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 

1.  A fixação do regime de cumprimento integra o processo de individualização da pena e tem por requisito não apenas o tempo de condenação, mas também a não reincidência do agente, nos termos do CP, art. 33.... (Continua)