reu absolvido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Antecedentes. Réu absolvido. Cancelamento do registro em folha de antecedentes. Princípio da inocência. Princípio da não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 93. CPP, art. 748.

«O réu absolvido, seja qual for o fundamento, faz jus ao cancelamento do registro pertinente, em sua folha de antecedentes.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIAS DE FATO.  RÉU ABSOLVIDO. CAUTELA ALTERNATIVA À PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 

Tratando-se a imposição da monitoração eletrônica de cautela alternativa à prisão preventiva,  e não de medida protetiva de urgência,  a absolvição do réu, ainda que mal posta,  obsta sua manutenção. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RACISMO. INJÚRIA RACIAL. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ALTERÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. DUAS VERSÕES SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO INALTERADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

O réu absolvido com fulcro no, VII do CPP, art. 386 possui interesse na alteração do fundamento de sua absolvição para a hipótese abarcada no, III do mesmo artigo, o que não é possível. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pleito de condenação. Réu absolvido fundamentadamente por insuficiência de provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluído pela absolvição, o (eventual) acolhimento do pleito condenatório demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Réu absolvido. Recurso do Ministério Público. Prova, porém, que realmente não autoriza a condenação. Sentença correta. Recurso não provido

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - SONEGAÇÃO FISCAL - RÉU ABSOLVIDO - DECISÃO ESCORREITA - PRECÁRIAS AS PROVAS QUANTO AO DOLO DE FRAUDAR O FISCO - NEGOCIAÇÕES COM EMPRESA QUE, POSTERIORMENTE, DESCOBRIU-SE INIDÔNEA - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - ABSOLVIÇÃO BEM LANÇADA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

7 - TJSP Apelação - Tráfico de Drogas - Réu absolvido em Primeira Instância - Decisão mantida - Elementos de convicção insuficientes para amparar a condenação - Observância do princípio «in dubio pro reo - Absolvição preservada, ante a fragilidade do conjunto probatório - Apelo ministerial desprovido

8 - TJSP Roubo qualificado - Réu absolvido - Prisão dias depois do delito - Ausência de apreensão de objetos que ligassem o acusado ao crime - Reconhecimento pela vítima na delegacia de polícia não ratificado em juízo - Prova pouco esclarecedoras - Absolvição mantida - Recurso do Ministério Público improvido

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - Réu absolvido - Recurso ministerial objetivando a condenação do acusado - Prova suficiente para o decreto condenatório, nos termos da denúncia - Recurso provido.

10 - TJSP Apelação - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Réu absolvido em primeira instância - Recurso ministerial para condenação nos termos da peça acusatória - Impossibilidade - Ausência de materialidade e autoria capazes de embasar édito condenatório - Fragilidade do acervo probatório - Absolvição mantida - Recurso desprovido

11 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU ABSOLVIDO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

Os depoimentos dos policiais são relevantes, mas no presente caso deixa dúvida acerca da autoria, porquanto contraditórios quanto à dinâmica da prisão do réu. Assim, mantenho a sentença por considerar relevantes as questões fáticas mencionadas, devendo a sentença ser prestigiada. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Réu absolvido com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial. Pedido de condenação nos termos da denúncia. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso provido

13 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Réu absolvido quanto a acusação de tentativa de homicídio simples. Absolvição após resposta afirmativa dos quesitos sobre materialidade e autoria. Soberania dos vereditos do Júri. Jurados que têm liberdade de absolver o acusado por fundamento de foro íntimo. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RÉU ABSOLVIDO.

Não obstante deva preponderar a versão da vítima, a prova judicializada deve ser contextualizada com as demais evidências. Narrativa da ofendida, em juízo, não se afeiçoa à lesão indicada na ficha ambulatorial.... (Continua)

15 - TJSP Júri - Réu absolvido da acusação de homicídio qualificado - Jurados que optaram por versão que encontra respaldo em prova razoável trazida aos autos - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Preservação da soberania das decisões do júri prevista na CF/88 - Absolvição mantida - Recurso do Ministério Público improvido

16 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Réu absolvido. Nulidade da abordagem e busca pessoal. Inconformismo do Ministério Público. Procedência. Ausência de irregularidade na atuação policial. Provas suficientes da autoria e materialidade do crime. Recurso provido para condenar o réu.

17 - TJRS HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI REALIZADA. RÉU ABSOLVIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO E CUMPRIDO NA ORIGEM.

​Conforme se observa da ação penal originária, a Sessão Plenária do Tribunal do Júri foi realizada no dia 12/02/2025, tendo o réu, ora paciente, sido absolvido das imputações que lhe foram feitas. ​Em decorrência da absolvição, foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, o qual foi cumprido em 13/02/2025. Assim, está prejudicado o presente Habeas Corpus, pela perda do objeto.... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Réu absolvido na origem, por insuficiência probatória. Pedido de condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local constatou não existir prova suficiente de que a conduta delitiva teria realmente acontecido, de modo que a inversão do julgado esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Insuficiência de provas de autoria. Réu absolvido na origem. Reversão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo as instâncias ordinárias, após acurado exame das provas dos autos, concluído pela insuficiência de provas de autoria em desfavor do acusado, a revisão do julgado demanda incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal. Réu absolvido nas instâncias ordinárias. Insuficiência probatória. Pretensão recursal que almeja a condenação. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Em recurso especial, é inviável a análise do conteúdo das provas para se aferir se seriam suficientes para a condenação, em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)