Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Réu absolvido em primeira instância - Recurso ministerial para condenação nos termos da peça acusatória - Impossibilidade - Ausência de materialidade e autoria capazes de embasar édito condenatório - Fragilidade do acervo probatório - Absolvição mantida - Recurso desprovido
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