Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIAS DE FATO. RÉU ABSOLVIDO. CAUTELA ALTERNATIVA À PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
Tratando-se a imposição da monitoração eletrônica de cautela alternativa à prisão preventiva, e não de medida protetiva de urgência, a absolvição do réu, ainda que mal posta, obsta sua manutenção. ... ()
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