retificacao do registro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DESISTÊNCIA DO RECONHECIMENTO SOCIOAFETIVO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL PARA EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI 6.015/73) EM CASOS DE ABANDONO AFETIVO. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. AUSÊNCIA DE MOTIVO EXCEPCIONAL.

O princípio da imutabilidade do nome civil veda a alteração do sobrenome paterno em razão de abandono afetivo, pois tal hipótese não está prevista nas exceções da Lei de Registros Públicos. ... (Continua)

2 - STJ Registro público. Retificação. CCB, art. 860 e Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 213. Precedentes do STJ.

«Na linha de precedentes da Corte, é possível a retificação do registro, para acréscimo de área, de modo a refletir a área real do imóvel, desde que não haja, como no caso, impugnação dos demais interessados.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE INFORMAÇÕES. DESCABIMENTO. art. 109, CAPUT, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA.

O art. 109, CAPUT, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, AUTORIZA QUE SEJA LAVRADO, RESTAURADO OU RETIFICADO ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL, DESDE QUE O PLEITO ESTEJA FUNDADO EM PROVA IDÔNEA APTA A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO ATO E DO ERRO, ENGANO OU IRREGULARIDADE COMETIDO, VIABILIZANDO, ASSIM, A CORREÇÃO DO REGISTRO COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA VERACIDADE E DA FIDEDIGNIDADE DAS INFORMAÇÕES CONCERNENTES AOS ATOS DO ESTADO CIVIL, SEJA PARA DESFAZER ERRO DE FATO OU DE DIREITO, SEJA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ERRO NA AVERBAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DO EQUÍVOCO. LEI 6.015/73, art. 109. DIREITO À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de seu registro civil, com fundamento de que a autora buscava, em realidade, a retificação do registro de nascimento de seu filho, o que seria inadmissível. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE COM SUSPEITA DE COVID-19. ISOLAMENTO E RESTRIÇÕES AO MANEJO E SEPULTAMENTO. REGISTRO DE ÓBITO COM CAUSA DE MORTE NÃO CONFIRMADA. MEDIDAS SANITÁRIAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE ÓBITO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e retificação do registro de óbito. Os Apelantes atribuem aos Apelados responsabilidade indenizatória por falha na prestação dos serviços, ao argumento de que o genitor dos mesmos foi isolado no ambiente hospitalar com suspeita de Covid-19, foram impossibilitados de aproximarem do corpo, além de constar no registro de óbito causa da morte «Covid-19, quando, segundo alegam, o exame havia dado negativo. Defendem, ainda, a retificação do registro de óbito. Os Apelados alegam que havia suspeita de contaminação pelo vírus da Covid-19 e adotaram as medidas restritivas vigentes à época, inexistindo ato ilícito e responsabilidade indenizatória. A Associação de Integração Social de Itajubá, em contrarrazões, requer o deferimento da gratuidade de justiça. ... (Continua)

6 - TJMG Retificação de registro. Apelação cível. Retificação de registro. Imprecisão. Situação inverídica. Transposição equivocada do título. Termo «em comum

«- Cabível a retificação do registro uma vez demonstrado que, na transposição de elemento constante do título originário, este foi retirado de seu contexto, modificando o seu sentido e conduzindo a situação incompatível com a situação de fato. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. NECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Cabe o procedimento de retificação de área para adequação do registro à verdade real. ... (Continua)

8 - STJ Registro público. Registro civil. Finalidade. Eficácia, autenticidade e segurança dos atos jurídicos. Assento de casamento. Retificação de dados a respeito da profissão (Trabalhador rural). Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 242/STJ. Ação de retificação. Medida excepcional que exige comprovação inequívoca de erro em sua lavratura. Ausência, in casu. Lei 6.015/73, art. 109.

«I - Não se pode perder de vista que, dentre as finalidades dos registros públicos estão a preservação da eficácia, autenticidade e a segurança dos atos jurídicos. ... (Continua)

9 - STJ Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Cumulação de pedidos. Admissibilidade. CCB/2002, art. 1.596. CPC/1973, art. 292.

«3. É possível a cumulação, no âmbito de uma mesma ação, dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação ou retificação do registro de nascimento, tendo em vista que a modificação do registro é consequência lógica da eventual procedência do pedido investigatório.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C.C. DIVISÃO DE IMÓVEIS- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- CPC, art. 485, VI - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE INFORMA A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - STJ Recurso especial. Civil. Retificação de registro imobiliário. Registro de área não desapropriada em nome do expropriante. Inexistência de registro de área efetivamente desapropriada. Matrícula descerrada em desconformidade com a decisão expropriatória. Correção. Necessidade.

«1. Constitui efeito da sentença proferida em sede de desapropriação a sua utilização como título hábil à transcrição do bem expropriado no competente registro de imóveis. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.

Distribuição da demanda livremente à 1ª. Vara Cível de Araraquara. Redistribuição dos autos à 6ª. Vara Cível local (Corregedoria Permanente do 2º. Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Araraquara). Descabimento. Opção do requerente em pleitear a retificação do registro objeto da demanda pela via judicial. Inteligência do art. 212 da Lei de Registros Públicos. Via judicial que, por si só, não atrai a competência do Juízo Corregedor. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL C.C. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE -

Decisão que determina a realização de perícia no IMESC - As partes, menor, representada por sua genitora, pai registral e pretenso pai, realizaram exame em laboratório particular, em que constatada a paternidade da criança em relação a este último - Desnecessidade de repetição do exame, havendo consenso entre os interessados e inexistindo comprovação de falta de idoneidade do laboratório onde realizado o exame - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Registro civil. Nome. Retificação do registro. Pedido de menor que pretende ver inserido em seu registro patronímico materno. Viabilidade. Concordância da mãe com o nome escolhido no nascimento. Irrelevância. Ausência de qualquer prejuízo ao pai, uma vez que o filho continuará com o seu patronímico. Recurso do autor provido para este fim. Recurso do pai, que buscava majoração da verba honorária, desprovido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de substituição de sobrenome e inclusão de patronímico. Provas insuficientes. Conclusão do acórdão pela ausência dos requisitos para a retificação do registro. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte estadual, analisando as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela ausência dos requisitos para a retificação do registro pretendido, consignando que não ficou comprovada a existência de erro material nos registros da genitora do ora agravante. 1.1. Nesse contexto, o recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de justo motivo para se viabilizar a inclusão pretendida, de modo que não há como alterar a conclusão firmada pelo acórdão recorrido sem proceder ao revolvimento de todo o conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.

A retificação administrativa do registro imobiliário, conforme Lei 6.015/73, art. 212, não abrange modificações essenciais na titularidade do bem, exigindo correção prévia do título aquisitivo.2. A escritura pública de divisão amigável conferiu expressamente a propriedade tanto à recorrente quanto ao seu falecido esposo, não podendo ser desconstituída por mera retificação do registro. ... (Continua)

18 - TJSP Ação de retificação de registro civil - Sentença de procedência - Insurgência dos autores - Princípio da fé pública registral - Presunção relativa de veracidade e autenticidade dos atos e negócios jurídicos retratados - Ausência de demonstração inequívoca de que «Gabriella e «Adélia seriam a mesma pessoa - Existência de dúvida razoável se não seriam irmãs - Impossibilidade de retificação do registro sem a devida comprovação - Sentença mantida - Recurso não provido.

19 - STJ Registro público. Retificação do registro imobiliário. Lei 6.015/1973, art. 213. Alteração da área. Oposição. Indeferimento. Lei 6.015/1973, art. 212.

«Se o pedido de retificação for impugnado fundamentadamente, por interessado legítimo, deverá o juiz remeter as partes á vias da jurisdição contenciosa, máxime se a diferença a maior importa em percentual de 165% sobre a área titulada. ... (Continua)

20 - TJSP Registro público. Registro de imóvel. Dúvida inversa. Recusa de abertura de matrícula e de registro de escritura pública. Exigência de prévia retificação do registro imobiliário. Transcrição que, embora descreva a área de maneira precária, possibilita a identificação do imóvel. Título que apresenta a mesma descrição do registro anterior. Observância do disposto na Lei 6.015/1973, art. 196 e Lei 6.015/1973, art. 228. Inocorrência de violação ao princípio da especialidade objetiva. Recusa indevida. Dúvida improcedente. Recurso provido. Lei 6.015/1973, art. 198.

... (Continua)