Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE INFORMAÇÕES. DESCABIMENTO. art. 109, CAPUT, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA.

O art. 109, CAPUT, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, AUTORIZA QUE SEJA LAVRADO, RESTAURADO OU RETIFICADO ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL, DESDE QUE O PLEITO ESTEJA FUNDADO EM PROVA IDÔNEA APTA A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO ATO E DO ERRO, ENGANO OU IRREGULARIDADE COMETIDO, VIABILIZANDO, ASSIM, A CORREÇÃO DO REGISTRO COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA VERACIDADE E DA FIDEDIGNIDADE DAS INFORMAÇÕES CONCERNENTES AOS ATOS DO ESTADO CIVIL, SEJA PARA DESFAZER ERRO DE FATO OU DE DIREITO, SEJA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO. ... (Continua)