Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. NECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
-Cabe o procedimento de retificação de área para adequação do registro à verdade real. ... ()
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