STJ - Superior Tribunal de Justiça

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    242
Doc. LEGJUR 103.3262.5010.6600

Súmula 242/STJ - 27/11/2000 - Seguridade social. Ação declaratória. Tempo de serviço. Cabimento. CPC/1973, art. 4º, I.

«Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.»

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