restituicao direitos servidor reintegrado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Campinas. Agente de apoio à saúde. Ação anulatória de procedimento administrativo disciplinar. Demissão por falta funcional consistente em exercer atividade laboral enquanto em gozo de licença para tratamento de saúde. Inexistência de vícios no procedimento administrativo. Falta disciplinar bem caracterizada. Desnecessidade de produção de prova oral, uma vez que a própria servidora afirmou, em depoimento perante a comissão processante e na defesa prévia apresentada no procedimento disciplinar, que realizou atendimentos como esteticista em sua clínica estética particular, enquanto estava afastada para tratamento de saúde, o que foi corroborado, ainda, pelo depoimento da testemunha de defesa ouvida no procedimento. Conduta da servidora que fere a moralidade administrativa e viola frontalmente o art. 8º, caput do Decreto Municipal 17.525/12. Proporcionalidade da sanção imposta. Restituição dos valores percebidos no período em que a autora exerceu atividade laboral que se mostra devida, diante da revogação da licença, nos termos do art. 8º, parágrafo único do Decreto Municipal 17.525/12. Pretensão à declaração de nulidade do procedimento administrativo e consequente reintegração no cargo, bem como à readaptação funcional para setor em que não haja atendimento direto ao público. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO. RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS DECORRENTES DE AFASTAMENTO ILEGAL. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.

Recurso tirado contra decisão de homologação de valores voltados ao ressarcimento dos prejuízos sofridos por servidor em decorrência de afastamento considerado ilegal, inclusive férias e terço constitucional. ... (Continua)

3 - TJSP Processo administrativo. Funcionário público. Servidor afastado das suas funções durante processo disciplinar em decorrência de ato nulo. Restituição «in integrum, com reintegração funcional do servidor afligido pelo afastamento, mas também com o reconhecimento do direito a todos seus vencimentos e vantagens funcionais, porque o ato nulo é qual se fora inexistente. Provimento parcial da remessa obrigatória e da apelação da Fazenda do Estado de São Paulo para determinar que a base de cálculo da vantagem da sexta-parte do autor inclua os valores pagos sob as rubricas de regime especial de trabalho policial, adicional de local de exercício e gratificação por atividade de polícia. Recurso adesivo do autor desprovido.

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE E ATO DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO SANCIONADOR. REINTEGRAÇÃO.

1. O controle judicial do processo administrativo disciplinar se limita à legalidade do ato administrativo e à regularidade do procedimento, especialmente quanto ao respeito ao contraditório e à motivação da decisão sancionadora. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PSS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. OMISSÃO CONFIGURADA E SANADA SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM

EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e manteve a sentença de procedência do pedido de repetição de indébito formulado por servidor contratado via Processo Seletivo Simplificado (PSS), objetivando a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade em Unidade Penal (GRAIM). A parte embargante alega omissão na análise da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à fundamentação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar demanda relativa à restituição de contribuição previdenciária indevidamente descontada de servidor estadual temporário.III. RAZÕES DE DECIDIRa Lei 9.099/95, art. 48 autoriza a oposição de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou dúvida existente em acórdão.Constatada a omissão, o acórdão deve ser integrado com fundamento específico acerca da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando que, nos termos do Lei Complementar 108/2005, art. 9º, a responsabilidade pelo recolhimento previdenciário é do Estado do Paraná, que figura como sujeito passivo da restituição.A jurisprudência da 4ª Turma Recursal do TJPR firmou entendimento no sentido de que a competência para julgamento de demandas relativas a descontos previdenciários indevidos sobre gratificações transitórias de servidores contratados temporariamente é da Justiça Estadual, afastando a alegação de competência da Justiça Federal.A omissão é sanada com o acréscimo de fundamentação sem alteração do mérito do julgamento anteriormente proferido.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos acolhidos.Tese de julgamento:A omissão relativa à fundamentação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser sanada quando constatada, ainda que não haja alteração do resultado do julgamento.Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública julgar demandas relativas à devolução de valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor estadual temporário, conforme a Lei Complementar 108/2005.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 48; Lei Complementar 108/2005, art. 9º.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo 0021744-66.2023.8.16.0182, Rel. Aldemar Sternadt, j. 08.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo 0034615-31.2023.8.16.0182, Rel. Aldemar Sternadt, j. 04.12.2024.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PSS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. OMISSÃO CONFIGURADA E SANADA SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM

EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e manteve a sentença de procedência do pedido de repetição de indébito formulado por servidor contratado via Processo Seletivo Simplificado (PSS), objetivando a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade em Unidade Penal (GRAIM). A parte embargante alega omissão na análise da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à fundamentação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar demanda relativa à restituição de contribuição previdenciária indevidamente descontada de servidor estadual temporário.III. RAZÕES DE DECIDIRa Lei 9.099/95, art. 48 autoriza a oposição de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou dúvida existente em acórdão.Constatada a omissão, o acórdão deve ser integrado com fundamento específico acerca da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando que, nos termos do Lei Complementar 108/2005, art. 9º, a responsabilidade pelo recolhimento previdenciário é do Estado do Paraná, que figura como sujeito passivo da restituição.A jurisprudência da 4ª Turma Recursal do TJPR firmou entendimento no sentido de que a competência para julgamento de demandas relativas a descontos previdenciários indevidos sobre gratificações transitórias de servidores contratados temporariamente é da Justiça Estadual, afastando a alegação de competência da Justiça Federal.A omissão é sanada com o acréscimo de fundamentação sem alteração do mérito do julgamento anteriormente proferido.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos acolhidos.Tese de julgamento:A omissão relativa à fundamentação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser sanada quando constatada, ainda que não haja alteração do resultado do julgamento.Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública julgar demandas relativas à devolução de valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor estadual temporário, conforme a Lei Complementar 108/2005.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 48; Lei Complementar 108/2005, art. 9º.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo 0021744-66.2023.8.16.0182, Rel. Aldemar Sternadt, j. 08.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo 0034615-31.2023.8.16.0182, Rel. Aldemar Sternadt, j. 04.12.2024.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXCLUSÃO E REINTEGRAÇÃO NA PMERJ. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PERDA DE UMA CHANCE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DESCONTOS EM FOLHA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Autor, policial militar reintegrado à PMERJ após exclusões sucessivas, pleiteia promoção ao posto de Segundo Tenente com base na teoria da perda de uma chance, averbação de tempo de serviço prestado à Guarda Municipal de São Francisco de Itabapoana, suspensão de descontos em folha e restituição dos valores já debitados. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito à devolução dos descontos, o que motivou a interposição de recursos por ambas as partes. ... (Continua)

8 - STJ Servidor público. Demissão (Lei 8.112/90, art. 132, III). Inassiduidade habitual ao serviço (Lei 8.112/90, art. 139). Problemas psíquicos. Conceito Hodierno de saúde averiguação do «animus específico. Reintegração concedida.

«O hodierno conceito de saúde contempla observância não só do conjunto das qualidades exteriores e materiais do homem, mas também de seu estado interior, qual seja, a higidez de seu estado anímico. Desta feita, o indeferimento do requerimento apresentado pelo empregado detentor de pretenso problema psíquico, ao argumento de que a junta médica da Instituição concluiu pelo seu retorno imediato ao trabalho, oportunidade em que analisou-se, precipuamente, seu aspecto fisiológico, sem atentar-se para o problema psíquico emocional contraído, justamente pelo Órgão ser desprovido de psiquiatras em seu quadro de empregados, caracteriza latente desrespeito aos direitos humanitários mínimos, no que diz respeito ao conceito contemporâneo de saúde.... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Demissão (Lei 8.112/90, art. 132, III). Inassiduidade habitual ao serviço (Lei 8.112/90, art. 139). Problemas psíquicos. Conceito Hodierno de saúde averiguação do «animus específico. Reintegração concedida.

«O hodierno conceito de saúde contempla observância não só do conjunto das qualidades exteriores e materiais do homem, mas também de seu estado interior, qual seja, a higidez de seu estado anímico. Desta feita, o indeferimento do requerimento apresentado pelo empregado detentor de pretenso problema psíquico, ao argumento de que a junta médica da Instituição concluiu pelo seu retorno imediato ao trabalho, oportunidade em que analisou-se, precipuamente, seu aspecto fisiológico, sem atentar-se para o problema psíquico emocional contraído, justamente pelo Órgão ser desprovido de psiquiatras em seu quadro de empregados, caracteriza latente desrespeito aos direitos humanitários mínimos, no que diz respeito ao conceito contemporâneo de saúde.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Servidor Público Municipal. Município de São Paulo. Processo administrativo instaurado para apuração de faltas disciplinares - Abandono de Função e Inassiduidade-, cujo desfecho levou à aplicação da penalidade de demissão do servidor. Pretensão de anulação do ato demissionário cumulada com reintegração ao cargo público e restituição dos vencimentos pretéritos. Sentença de improcedência. Legitimidade do Procurador Geral do Município para aplicação da penalidade de demissão. Inteligência do art. 29, VII, «c, item 3 d, do Decreto 57.263, de 29 de agosto de 2016, na redação vigente ao tempo do ato. Faltas injustificadas por período superior ao previsto em Lei. Inteligência do art. 188, I, c/c § 1º da LM 8.989/79 (Estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo). Higidez do processo administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido

11 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO - GAR. TEMA 163 DO STF. NATUREZA PROPTER LABOREM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR MUNICIPAL PARA QUE NÃO SUPEREM 30% DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM REITERADO ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Pretensão originária do autor, ora apelado, em limitar os empréstimos contraídos com a instituição financeira ao percentual de 30% de sua margem consignável. 2. A sentença impugnada consolidou os efeitos da tutela de urgência parcialmente concedida, que somente determinou que se observe margem consignável em relação aos empréstimos com descontos em folha de pagamento. 3. A matéria tem sido reiteradamente decidida pelo STJ, no sentido de que ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador. 4. Em relação aos descontos dos empréstimos autorizados em conta corrente, o entendimento do juízo a quo está alinhado ao Tema Repetitivo do STJ 1.085, no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 5. Sentença respaldada em reiterado entendimento do STJ que se mantém. 6. Majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - LEI COMPLEMENTAR 2.590/2017 - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME ESTATUÁRIO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DESTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DO CARGO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR E TAMBÉM SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.150 DO STF) - PRECEDENTES VINCULANTES - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR OFENSA AOS ARTS. 25 E 36, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA

aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social de servidor efetivo de Município que não instituiu o Regime Próprio de Previdência não acarreta, necessariamente, a sua exoneração do cargo público, salvo se prevista na legislação municipal a vacância do cargo com a aposentação (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0002.14.000220-1/003). ... (Continua)

14 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA. PERCENTUAL SUPERIOR AO FIXADO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

15 - TRT2 DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR CELETISTA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. TEMA 1143 STF. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

CASO EM EXAME- Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos relativos à alteração das condições (aumento de cota-parte e instituição de coparticipação) de plano de saúde fornecido pela Fundação CASA e à prescrição aplicável. A pretensão recursal busca o reconhecimento de alteração contratual lesiva quanto ao plano de saúde e o afastamento da prescrição pronunciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir a competência material para processar e julgar demanda em que servidor público celetista postula, em face de Fundação Pública, a manutenção das condições de plano de saúde, benefício de natureza administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR - O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143 de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que compete à Justiça Comum julgar causas entre o Poder Público e seus servidores celetistas quando a parcela pleiteada tiver natureza administrativa, aplicando-se o entendimento firmado na ADI 3.395. A controvérsia sobre as condições e o custeio de plano de saúde fornecido por fundação pública a seus empregados, ainda que regidos pela CLT, possui natureza jurídico-administrativa, conforme reiterado em diversas Reclamações perante o STF, afastando a competência da Justiça do Trabalho prevista no CF, art. 114, I/88. A modulação de efeitos definida no Tema 1143 não se aplica ao caso, pois a sentença de mérito foi proferida após a data de publicação da ata de julgamento do referido paradigma (16/11/2023 vs. 30/06/2023). Reconhecida a incompetência material absoluta, impõe-se a remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do CPC, art. 64, § 3º, sendo viável o envio por meios eletrônicos adequados, conforme jurisprudência do C. TST. IV. DISPOSITIVO E TESE- Recurso ordinário conhecido. Incompetência material da Justiça do Trabalho reconhecida de ofício. Determinada a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais.Tese de julgamento: «1. Compete à Justiça Comum processar e julgar causa em que servidor público celetista postula, em face de Fundação Pública, parcela de natureza administrativa, como a manutenção das condições de plano de saúde (Aplicação do Tema 1143/STF). 2. Reconhecida a incompetência material absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente (CPC, art. 64, § 3º)".Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 114, I; CPC/2015, art. 64, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.288.440 (Tema 1143); STF, ADI 3.395; STF, Rcl 64.219; STF, Rcl 64.382; TST, Súmula 214, c; TST, RR-20027-36.2021.5.04.0291; TST, RR-0000097-46.2020.5.05.0030.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE GEÓLOGO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Intento recursal em face da sentença que, em síntese, julgou improcedentes os pedidos autorais consubstanciados em reconhecimento de prescrição; declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou a penalidade de demissão e de restituição ao erário ao servidor, bem como há pedido de reintegração ao cargo de geólogo do município com as vantagens pecuniárias, além de buscar receber os vencimentos desde setembro/2013 até outubro/2017, data em que foi destituído do cargo, pugnando, ainda, por reparação por danos morais ou, alternativamente, que seja afastada a obrigatoriedade de devolução de valores recebidos. ... (Continua)

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Instituição por ato humano. Circunstância que dispensa o registro. Proteção possessória assegurada aos usuários da passagem, ainda que não titulada, porque se tornou permanente. Prova de que a servidão vinha sendo utilizada pela autora há mais de dez anos, de maneira contínua e aparente. Hipótese de direito real sobre coisa alheia, independentemente de sua transcrição no registro de imóveis. Servidão de passagem preservada. Reintegração de posse determinada. Ação julgada procedente. Recurso do réu desprovido.

18 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Não demonstração da obtenção de qualquer vantagem, benesse ou prebenda ilícita. Devolução do valor não depositado a título de fiança (R$ 620,00). Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pena dissonante das premissas do direito sancionador. Segurança concedida, para determinar a imediata reintegração da servidora no seu cargo desde a impetração da segurança.

«1. Agente da Polícia Federal que não deposita o valor da fiança em Instituição financeira. Devolução integral do valor de R$ 620,00. Não demonstração das condutas a ele atribuídas. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Pretensão de restituição parcial dos valores pagos, reintegração na posse, condenação ao pagamento de taxa de fruição, além de impostos e serviços de consumo incidentes sobre o imóvel. Procedência parcial para devolução de 80% das quantias desembolsadas, reintegrar a autora na posse do imóvel, autorizando ainda a compensação com valores devidos a título de IPTU e demais tarifas incidentes sobre o bem. Inconformismo da Autora almejando a condenação ao pagamento de taxa de ocupação, comissão de corretagem e devolução dos valores de forma parcelada. Descabimento. Admitida a resolução do contrato, as partes devem ser repostas ao estado anterior. Intervenção judicial que se justifica para afastar as cláusulas contratuais que coloquem o compromissário comprador em situação de extrema desvantagem. Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria. Taxa de fruição indevida. Comissão de corretagem. Previsão contratual atribuindo o pagamento à vendedora. Retenção indevida. Devolução dos valores parcelada. Descabimento. Questão já pacificada no âmbito desta Corte - Súmula 2/STJP. Sentença mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Anterior ação de instituição de servidão administrativa promovida por concessionária de energia elétrica em face de pessoa jurídica - Concessão de imissão na posse - Alegação do proprietário do imóvel vizinho, que é sócio da pessoa jurídica afetada pela servidão, de que sofreu esbulho em sua propriedade, por parte da concessionária - Propositura de ação de reintegração de posse - Liminar concedida - A própria recorrente admite que não está clara a devida confrontação dos imóveis - Diante da dúvida, é prudente que adote as cautelas necessárias para não descumprir a ordem judicial - Na prova pericial definitiva realizada na ação de instituição de servidão administrativa, foi delimitada a área atingida pela linha de transmissão - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)