Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - LEI COMPLEMENTAR 2.590/2017 - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME ESTATUÁRIO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DESTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DO CARGO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR E TAMBÉM SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.150 DO STF) - PRECEDENTES VINCULANTES - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR OFENSA AOS ARTS. 25 E 36, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA

aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social de servidor efetivo de Município que não instituiu o Regime Próprio de Previdência não acarreta, necessariamente, a sua exoneração do cargo público, salvo se prevista na legislação municipal a vacância do cargo com a aposentação (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0002.14.000220-1/003). ... (Continua)